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Educação

Localização
Endereço: Av.João Gualberto, 623 Edifício Delta
Bairro: ALTO DA GLÓRIA
Cep: 80030-000
Regional: Educação
Atendimento: Manhã e tarde
Contato
E-mail: sme@edu.curitiba.pr.gov.br

Impostos Contribuições e Legislação

            INFORMATIVO 13 - CRFD SME

 

           A contratação da prestação de serviços por empresas devidamente constituídas poderá gerar ao Gestor do Programa Fundo Rotativo na Unidade Educacional , a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de impostos e contribuições. Consulte no arquivo abaixo os impostos e contribuições que devem ser recolhidos.

IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - PROGRAMA FUNDO ROTATIVO

ATENÇÃO!!!

  • Os prazos para recolhimento dos encargos deverão obedecer á legislação vigente.

  • Em função dos prazos para a entrega da Prestação de Contas e execução de despesas, os valores retidos deverão ser imediatamente recolhidos.

  • As eventuais despesas com multas ou juros, em função da perda de prazos, serão de inteira responsabilidade do gestor do Programa Fundo Rotativo na Unidade Escolar, inclusive a cobertura dos gastos.

  • Os recolhimentos deverão ser lançados em sistema informatizado a ser disponibilizado pela SME e os comprovantes de recolhimentos deverão ser anexados á prestação de contas documental.

  • Antes de efetivar o pagamento da guia, observar os códigos citados e cada um dos encargos.

  • Encaminhar mensalmente o formulário com os dados da guia recolhida.

  A liberação do recurso, na conta do PROGRAMA FUNDO ROTATIVO do estabelecimento da Unidade Educacional , estará condicionada á inexistência de pendência na prestação de contas, disponibilidade orçamentária e financeira.