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Educação

Localização
Endereço: Av.João Gualberto, 623 Edifício Delta
Bairro: ALTO DA GLÓRIA
Cep: 80030-000
Regional: Educação
Atendimento: Manhã e tarde
Contato
E-mail: sme@edu.curitiba.pr.gov.br

Procedimentos para Execução de Despesas

BANCO DE ITENS GRF CONSUMO

BANCO DE ITENS GRF SERVIÇO

TERMO DE SOLICITAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ITENS

 

As despesas somente poderão ser realizadas após o recebimento do recurso nas Cotas: Consumo e Serviço, fazendo assim com que todos os pagamentos sejam á vista, ficando expressamente proibido realizar compras a prazo, ressarcimento de despesas, celebração de contrato de manutenção em caráter continuado e despesas que envolvam pagamentos parcelados.

   

As notas fiscais sempre deverão ser emitidas em nome da PMC- Prefeitura Municipal de Curitiba 

                                                          CNPJ PARA EMISSÃO DE NOTA

                             

Planejamento – Plano de Aplicação

 

                  Para que o gestor tenha êxito é necessário ter capacidade de prever, orientar e controlar suas demandas para que a falta do planejamento não leve a realizar compras em caráter de urgência sem observar os princípios constitucionais e básicos, estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal:

  •    Legalidade
  •    Impessoalidade
  •    Moralidade
  •    Publicidade
  •    Probidade Administrativa
  •    Economicidade          

          Assim, o planejamento da unidade é fundamental para a definição dos materiais e/ou serviços necessários para a execução das ações planejadas. Com a participação de professores, alunos, funcionários e pais de alunos da Unidade Educacional o gestor estabelece o Plano de Aplicação. Com base neste trabalho, o gestor terá o levantamento das necessidades para a devida execução de suas ações. O Programa Fundo Rotativo possibilita ao gestor uma maior autonomia no gerenciamento dos recursos recebidos, obtendo respostas mais imediatas as necessidades básicas da unidade educacional, como por exemplo:  aquisição de materiais ( limpeza, expediente, didático, esportivo, gás, lâmpadas, entre outros ) e execução de pequenos reparos ( limpeza de caixa d’água, instalação elétrica e hidráulica, entre outros ).

 

Pesquisa  de Preços

 

          Após levantamento das necessidades apontadas e aprovadas pelo plano de aplicação o gestor deverá realizar ampla pesquisa de preços, de preferência junto aos fornecedores e/ou prestadores de serviços que atuam no ramo do produto a ser adquirido e/ou contratado. Deve-se consultar previamente a regularidade do fornecedor (consultar links abaixo ),  e sempre que possível dinamizar e fortalecer a economia local.

          É obrigatório a realização de no mínimo 3 (três) orçamentos (pesquisa de preços), sendo que os orçamentos devem atender requisitos mínimos como: identificação do fornecedor, valor unitário e/ou total, prazo de validade e identificação da unidade requisitante.

          As 3 (três) melhores propostas oferecidas deverão ser lançadas em sistema Informatizado disponibilizado pela SME visando apuração dos menores preços obtidos para cada item ou lote cotado e a definição dos fornecedores e/ou prestadores de serviços nos quais poderão ser efetivadas as compras e/ou contratados os serviços.

          Este procedimento, além de evitar quaisquer tipos de favorecimentos, possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, atendendo-se ao princípio da economicidade.

 

            VEJA MAIS EM PESQUISA DE PREÇOS

 

Fornecedores

 

          Na distribuição dos pedidos de orçamento, a unidade educacional deverá buscar empresas legalmente constituídas  com a documentação atualizada e em situação regular, perante os órgãos competentes. Não esquecer de sempre consultar o ramo de atividade ao qual o fornecedor pertence e/ou está autorizado a efetuar a venda ou o serviço.

                                       Como retirar a certidão   

                                                                           

 

                                 

           Pagamento

 

          Os pagamentos das despesas devem ser efetivados pelo gestor do Programa Fundo Rotativo (diretor da unidade educacional), preferencialmente por meio eletrônico (cartão pagamento) e/ou quando autorizados pela SME através de outros meios (cheque).

          Deve efetuar o pagamento somente à vista, após a emissão e recebimento da Nota Fiscal e da mercadoria entregue.

          A contratação de prestação de serviço por empresas devidamente constituídas poderá gerar ao gestor, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de impostos e contribuições e quando necessário deve-se firmar um contrato para prestação de serviços. ( não esquecer de que serviços de natureza continuada não podem ser contrados)  . MODELO CONTRATO

 

  VEJA MAIS EM IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES  E LEGISLAÇÃO

          

Destinação de Recursos

 

          O Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal da Educação, destina recursos para:

  1. Aquisição de material de consumo, expediente e pedagógico;
  2. Execução de serviços de manutenção, pequenos reparos e conservação do prédio escolar;
  3. Mediante prévia autorização e cota extra para aquisição de equipamentos e/ou material permanente.

         O gestor do Programa Fundo Rotativo na Unidade Educacional deverá antes de efetivar qualquer aquisição ou realização de serviço consultar o banco de itens de consumo e serviços previamente cadastrado e autorizados pela SME, sob pena da despesa realizada não ser aceita.

 

ATENÇÃO!!!!

         Para itens não cadastrados deverá ser solicitada prévia autorização junto a SME somente após a inclusão do item no banco de itens é que poderá ser feito a transação.

Sempre aguardar autorização por escrito da SME, quando for solicitada pela unidade educacional para CRFD - Coordenadoria de Recursos Financeiros Descentralizados.