CEI Anísio Teixeira, Escola Municipal

Localização
Endereço: R. João Batista Scucato, 80
Bairro: ATUBA
Cep: 82860-130
Regional: Boa Vista
Atendimento: Manhã, tarde e noite
Contato
Diretor (a): Maria Catarina Teixeira
Vice - Diretor (a): Janete Pires Santiago
Telefone: (41)3256-2393
E-mail: emanisio@sme.curitiba.pr.gov.br

Regimento - CEI Anísio Teixeira, Escola Municipal

 

TÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

CAPÍTULO I

DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE

 

 

                   Art. 1º - A Escola Municipal CEI Anisio Teixeira – Ensino Fundamental - localiza-se na Rua João Batista Scucato,  nº 80, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, criada e denominada por Decreto do Executivo Municipal, tem seu funcionamento autorizado pela Secretaria de Estado  da Educação - SEED, de acordo com a legislação vigente.

 

                   Art. 2º - O estabelecimento tem como entidade mantenedora a Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

 

              

                   Art. 3º - A escola tem por finalidade ministrar a educação básica  nos primeiros anos do Ensino Fundamental, observadas a legislação e as normas especificamente aplicáveis.

 

 

                   Art. 4º - A escola municipal, pública e gratuita, é direito da população e dever do poder público, estando a serviço das necessidades e características do desenvolvimento e da aprendizagem de seus alunos, independentemente de sexo, raça, cor, situação econômica, credo religioso e político.

 

Art. 5º - A escola oferecerá os primeiros anos do Ensino Fundamental com base nos seguintes princípios fundamentais da Constituição Federal e da Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação do Sistema de Ensino:

I                  - igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

II                 - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III                 - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV                - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V                 - gratuidade do ensino em escola mantida pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

VI                - valorização dos profissionais do ensino, garantida na forma da lei;

VII               - gestão democrática e colegiada no ensino público municipal, na forma da lei;

VIII              - garantia de padrão de qualidade no ensino;

IX                - valorização da experiência extra-escolar;

X                 - vinculação entre educação escolar, o trabalho e as

                   práticas sociais.

XI                - educação pela filosofia;

XII               - educação para o desenvolvimento sustentável.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DO NÍVEL E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

 

 

                   Art. 6º - A Escola Municipal CEI Anisio Teixeira – Ensino Fundamental - atenderá à educação básica nos primeiros anos do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, com as seguintes especificidades:

I             - Ensino fundamental de 9 anos com oferta de 05 (cinco) anos, organizados em dois ciclos, com implantação gradativa a partir de 2.007:

a) Ciclo I, com duração de 03 (três) anos, destinado prioritariamente a crianças a partir dos 06 (seis) anos completos ou a completar de acordo com a legislação vigente;

b) Ciclo II, com duração de 02 (dois) anos, destinado a crianças que concluíram o Ciclo I ou classificadas ou ainda reclassificadas para o mesmo;

II         - Educação de Jovens e Adultos, programa aprovado para a Rede Municipal de Ensino, pela Deliberação n.º 005/91, de  08 de fevereiro de 1991, do CEE-PR, equivalente aos quatro primeiros anos do ensino fundamental, em função da demanda existente, destinada a jovens maiores de 14 anos e adultos que não cursaram ou não concluíram os estudos regulares em idade apropriada;

III            - Educação especial, destinada a crianças e jovens que apresentam necessidades especiais, sendo atendidos em turmas regulares de ensino ou em classes especiais.

 

 

CAPITULO IV

DOS OBJETIVOS

 

 

                   Art. 7º - São objetivos da educação básica na etapa do Ensino Fundamental e nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos e de Educação Especial:

                            I           - do ensino fundamental:

a) o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meio básico o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

b) a compreensão do ambiente natural e do social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

c) o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

d) o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

II             - da educação de jovens e adultos:

a) oportunizar aos jovens e adultos que não tiveram escolarização na idade apropriada acesso ao conhecimento para melhor atuação no mundo em que vivem;

b) garantir ensino fundamental que possibilite ao aluno trabalhador ampliar suas condições de empregabilidade;

c) dar condições para que os participantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos dêem continuidade à escolarização, desenvolvendo-se social e culturalmente;

d) melhorar a auto-estima do aluno, fortalecendo a confiança na sua capacidade de aprendizagem;

III            - da educação especial:

a) possibilitar o acesso e a permanência na escola de crianças e jovens com necessidades especiais, garantindo

aos  mesmos a apropriação ativa e crítica do conhecimento científico;

b) possibilitar o desenvolvimento global das potencialidades do aluno, atendendo aos princípios gerais da Política Nacional de Educação Especial, em consonância com as diretrizes pedagógicas da Secretaria Municipal da Educação.

                      

 

Art. 8º  - Educação Especial, destinada aos estudantes que apresentam necessidades educacionais especiais, sendo atendidos em turmas regulares de ensino ou em Classe Especial, considerando alunos com necessidades educacionais especiais:

  1. dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações do processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares compreendidas em dois grupos: aquelas vinculadas a uma causa orgânica específica e aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;

  2. dificuldades de locomoção, comunicação  e sinalização diferenciadas          

      dos demais estudantes;

  1. Altas habilidades/superdotação, a inclusão escolar é um processo que implica ensino ativo, dialógico e interativo, no qual o estudante é percebido a partir de suas relações e interações em diferentes grupos sociais, sendo que, a inclusão de estudantes que apresentam necessidades educacionais especiais representa a revisão de paradigmas, envolvendo mudanças radicais das políticas e das práticas sociais, de valores e de convicções, havendo a necessidade de romper preconceitos, estigmas e de compreender que todos podem aprender, se forem valorizados os diferentes estilos de aprendizagem, os atributos pessoais, metas, ritmos e necessidades comuns ou específicos dos estudantes.

 

 

TÍTULO II

DA GESTÃO ESCOLAR

 

 

                   Art. 9º  - A gestão escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas e pedagógicas, promovendo a participação da comunidade escolar, numa ação democrática.

 

                   Art. 10 - A gestão escolar, como decorrência do princípio constitucional da gestão democrática, terá como órgão máximo de direção o Conselho de Escola.

 

                   Art. 11 - A comunidade escolar é o conjunto constituído pelos profissionais da educação, alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários, que protagonizam a ação educativa da escola.

 

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ESCOLA

 

 

                   Art. 12 - O Conselho de Escola é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, que tem como principais atribuições estabelecer, acompanhar, avaliar e realimentar a proposta pedagógica.

                   Parágrafo Único - A  definição da proposta pedagógica da  escola,  eixo norteador das ações a serem desenvolvidas, é da responsabilidade de todos os componentes  da comunidade escolar, representados no Conselho de Escola, assegurando-se a sua legitimidade.

 

                   Art. 13 - O Conselho de Escola tem por finalidade promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é educar.

 

                   § 1.º         - O Conselho de Escola deverá articular suas ações com os profissionais da educação, preservando a especificidade de cada área de atuação.

                   § 2.º        - A atuação e a representação de quaisquer dos integrantes do Conselho de Escola visarão sempre ao aluno, fundamentadas nos princípios e fins da educação, definidos neste Regimento.

 

 

 

 

                                                      Seção I

Da Constituição e Representação

 

 

                    Art. 14 - O Conselho de Escola será constituído de acordo com o princípio da representatividade, assegurando o equilíbrio dos segmentos dos profissionais da educação e funcionários e dos segmentos dos pais e alunos, cujos representantes nele terão necessariamente voz e voto.

                  

Art. 15 - O Conselho de Escola será composto pelos seguintes elementos:

a) Diretor, Vice-Diretor;

b) 1 pedagogo;

c) 4 representantes dos professores;

d) 1 representante da equipe administrativa;

e) 1 representante da equipe auxiliar de serviços;

f) 3 representantes de alunos;

g) 3 representantes de pais;

h) 2 representantes da APPF.

 

                   Art. 16 - Os representantes do Conselho de Escola, bem como os seus suplentes, serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo, definido em reuniões dos segmentos a cada biênio, desde que desvinculado da eleição de diretor.

 

                   Art. 17 - Ao diretor da escola, na função de dirigente do processo político da mesma, caberá presidir o Conselho de Escola, diligenciando pela efetiva realização de suas decisões.

 

                    Parágrafo Único: No impedimento do Diretor, caberá ao Vice-Diretor presidir as reuniões do Conselho de Escola.

 

 

Seção II

Do Funcionamento do Conselho de Escola

 

 

                    Art. 18 - O Conselho de Escola será um fórum  permanente de debates, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e os encaminhamentos necessários à solução de problemas administrativo-pedagógicos que possam interferir no funcionamento da mesma.

                

Art. 19 - O Conselho de Escola deverá definir critérios relativos à sua ação, organização, funcionamento e relacionamento com a comunidade, nos limites da legislação vigente e compatíveis com as diretrizes e política educacional da S.M.E., responsabilizando-se pelas suas deliberações.

 

                 Parágrafo Único – O Conselho de Escola será regido por estatuto próprio que poderá ser reformulado quando se fizer necessário e encaminhado à S.M.E. para aprovação.

      

Art. 20 - As reuniões do Conselho de Escola poderão ser ordinárias e extraordinárias:

I             - as reuniões ordinárias serão  trimestrais, convocadas pelo diretor ou, no caso de seu impedimento, por representante designado pelo mesmo, dentre os seus componentes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e com pauta claramente definida na convocatória;

                                 II            - as reuniões extraordinárias realizar-se-ão, sempre que necessário:

a) por convocação do Diretor;

b) a pedido de maioria simples de seus membros, através de requerimento dirigido ao Diretor, especificando o motivo da convocação.

 

                       § 1º   - entende-se por maioria simples 50% ( cinqüenta por cento ) mais 1 (um) dos componentes do Conselho de Escola.

                      § 2º   - as reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e com pauta definida na convocatória.

    

                                 Art. 21  - As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com presença da maioria simples dos membros do Conselho de Escola, ou  em segunda convocação, 30(trinta) minutos após, com qualquer número de participantes.

 

§1º          - Das reuniões serão lavradas atas, por secretários ad hoc, em livro próprio.

§ 2º         - Para divulgações e comunicações será utilizado livro aviso, edital  e  comunicado.

 

 

Art. 22 - Os elementos do Conselho de Escola que se ausentar por 3 (três) reuniões consecutivas e por 5 (cinco) intercaladas serão destituídos, assumindo os  seus respectivos suplentes.

 

Art. 23 - O mandato dos integrantes do Conselho de Escola terá duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição, não coincidindo necessariamente com a eleição de Diretores. 

 

 

Seção III

Das Atribuições do Conselho de Escola

 

 

                  

                   Art. 24 - As atribuições do Conselho de Escola são definidas em  função das condições reais da escola de organicidade do próprio órgão e das competências dos profissionais em exercício na unidade escolar.

 

Art. 25 - São atribuições do Conselho de Escola:

I             - estabelecer, acompanhar, avaliar e realimentar a proposta pedagógica da escola;

II            - definir as prioridades de atendimento para a aplicação dos  recursos do Programa de Descentralização e outras verbas;

III            - analisar e aprovar, emitindo parecer, o Plano de Aplicação dos Recursos e a prestação de contas, atendendo ao Programa de Descentralização estabelecido pelo Município;

IV           - definir as prioridades de atendimento, para a execução de obras na escola;

V            - dar parecer, quando solicitado, sobre o cumprimento das condições contratuais em casos de terceirização ou serviços

prestados por outros, no que se refere às obrigações relativas ao atendimento à escola;

VI           - definir critérios para cessão de prédio escolar para outras atividades que não as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil;

VII          - arbitrar sobre impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;

VIII    - propor alternativas de solução aos problemas de natureza administrativa e/ou pedagógica, tanto aqueles detectados pelo próprio órgão, como os que forem a ele encaminhados pelos diferentes segmentos participantes da comunidade escolar;

IX       - apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho de Escola, quando do não cumprimento das normas estabelecidas neste Regimento e

                em seu estatuto próprio, e/ou procedimento incompatível com a dignidade da função, encaminhando-o para a S.M.E.;

X          - assessorar, apoiar e colaborar com  o Diretor em matéria de sua competência, e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:

a) o cumprimento das disposições legais;

b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares;

c) a aplicação de penalidades previstas neste Regimento;

d) adoção e comunicação ao (s) órgão (s) competente (s) das medidas de emergência em casos de irregularidades graves na escola;

                    XI             - fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros deste Regimento e da legislação em vigor;

                   XII                - encaminhar à S.M.E., relação nominal dos componentes do Conselho de Escola e seus respectivos suplentes e o prazo

de vigência do seu mandato assim que o mesmo seja constituído e/ou alterado, para homologação;

                  XIII               - articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;

                  XIV              - proceder a avaliação de desempenho dos profissionais vinculados à Escola na forma da Lei, bem como avaliação de desempenho profissional do PPQ (Programa de Produtividade e Qualidade) e estágio probatório.

 

 

CAPÍTULO II

DA EQUIPE ESCOLAR

 

 

                   Art. 26 -  A equipe escolar é assim constituída:

I              - equipe pedagógico-administrativa, composta pelo diretor,  vice-diretor,  e suporte técnico pedagógico;

II             - equipe docente, composta por todos os professores da escola;

III             - equipe administrativa, composta por servidor designado para a função de Secretário Escolar e profissionais em apoio à Secretaria Escolar do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba;

IV           - equipe auxiliar de serviços escolares, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba;

V       - equipe de atendentes do Farol do Saber.

 

 

Seção I

Da Equipe Pedagógico-Administrativa

 

 

Art. 27   - São atribuições específicas do diretor da escola, além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente à função:

I             - definir, em conjunto com o Conselho de Escola, a proposta pedagógica da escola;

II             - administrar a escola consoante à legislação vigente, de forma a assegurar a execução do projeto definido em todos os turnos de funcionamento, inclusive no período noturno;

III            - promover condições técnico-pedagógicas que possibilitem o avanço educacional, articulando a execução do proposta pedagógica da escola, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Educação;

IV           - promover  canais de comunicação de forma a garantir o fluxo de informações fidedignas na unidade escolar e com os departamentos da Secretaria Municipal da Educação, visando à qualidade do processo político-pedagógico-administrativo;

V            - assegurar o cumprimento do Calendário Escolar, garantindo a carga horária e os dias letivos exigidos por lei;

VI           - organizar os componentes de forma a garantir o cumprimento à exigência legal;

VII          - promover ações conjuntas com outros órgãos que possibilitem a melhoria do trabalho da escola;

VIII          - promover ações conjuntas com a comunidade, articulando-as a proposta pedagógica da escola;

IX            - definir diretrizes de funcionamento da escola sob a sua responsabilidade, em consonância com a legislação vigente;

X            - realizar o controle dos recursos materiais e físicos existentes na escola e provê-la, quando necessário.

XI            - analisar, discutir e fixar os critérios para a distribuição das funções docentes a serem desenvolvidas na escola conforme normas do Sistema de Ensino;

XII           - decidir junto ao colegiado a dispensa de docentes ou funcionários para participar de eventos na forma da lei;

XIII          - encaminahr propostas de modificação do presente Regimento Escolar, a partir das necessdades detectadas na prática escolar, submetendo-as ao Conselho de Escola, remetendo-as à Secretaria Municipal da Educação para medidas cabíveis.

XIV         - administrar o Farol do Saber conforme as diretrizes da mantenedora.

XV          - analisar e discutir a atuação do Farol do Saber de forma a garantir a melhoria da ação pedagógica, conforme normas do Sistema de Ensino;

XVI        - subsidiar a equipe docente na atuação junto ao educando visando a formação de valores éticos.

XVII        - supervisionar o trabalho da Guarda Municipal que presta serviço a essa Unidade Escolar de acordo com a legislação vigente.

XVIII      - supervisionar o trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviço a esta Unidade Escolar de acordo com as normas da mantenedora.

 

                   Art. 28 - São atribuições específicas do vice-diretor, com base na legislação vigente:

I             - definir, em conjunto com o diretor e o Conselho de Escola, a proposta pedagógica  da escola;

II             - auxiliar o diretor na administração da escola, cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste, de forma a assegurar a execução da proposta pedagógica em todos os turnos de funcionamento, em especial no período noturno;

III            - promover, conjuntamente com o diretor, condições pedagógicas que possibilitem o avanço educacional, articulando a execução  da proposta pedagógica da escola, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Educação;

IV           - estabelecer canais de comunicação, em conjunto com o diretor, de forma a garantir o fluxo de informações fidedignas na unidade escolar, visando à qualidade do processo político-pedagógico-administrativo;

V            - assegurar, em conjunto com o diretor, o cumprimento do Calendário Escolar, garantindo a carga horária e os dias letivos exigidos por lei;

VI           - definir, em conjunto com o diretor e o Conselho de Escola, a organização curricular;

VII          - auxiliar o diretor na articulação das ações conjuntas com os órgãos, que possibilitem a melhoria do trabalho da escola;

VIII          - auxiliar o diretor na promoção de ações conjuntas com a comunidade, articulando-as a proposta pedagógica da escola;

IX            - definir, juntamente com o diretor, diretrizes de funcionamento da escola, em consonância com a legislação vigente;

X            - realizar o controle dos recursos materiais e físicos existentes na escola e provê-la, quando necessário;

XI            - subsidiar a equipe docente na atuação junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XII         - substituir o diretor em suas faltas ou impedimentos.

 

                   Art. 29- São atribuições do suporte técnico pedagógico além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente à função:

I             - orientar e assessorar a equipe pedagógica, aprimorando o processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanente melhoria da qualidade de ensino;

II             - coordenar, em conjunto com a equipe pedagógico-administrativa, o planejamento dos conteúdos do currículo escolar, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, de acordo com a legislação vigente;

III            - participar de reuniões pedagógico-administrativas, Conselho de Escola, Conselho de Classe e outros, contribuindo para a efetivação das propostas pedagógicas;

IV           - propor, acompanhar e avaliar a aplicação de projetos pedagógicos, objetivando a melhoria do processo educativo;

V            - assessorar o processo de seleção de livros didáticos, respeitando critérios previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação;

VI           - efetivar, em conjunto com os demais profissionais da escola, a proposta pedagógica, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação;

VII          - participar de eventos promovidos pela escola, além de cursos e assessoramentos, nas áreas do conhecimento do

              currículo básico e em sua especialidade, repassando os conteúdos dos mesmos aos professores;

VIII    - assessorar, orientar e acompanhar o corpo docente em suas atividades de planejamento, docência e avaliação, ocupando o horário de permanência;

IX            - participar da elaboração e realimentação do Regimento Escolar;

X            - elaborar, com a equipe docente da escola, os programas de apoio pedagógico a serem proporcionados aos alunos que obtiveram resultados de aprendizagem abaixo dos definidos no sistema de avaliação da escola;

XI            - detectar, junto ao corpo docente, casos de alunos que apresentem problemas específicos, tomando decisões que proporcionem encaminhamento e/ou atendimento adequado pela escola, família e outras instituições;

XII           - promover, em conjunto com a direção, eventos que possibilitem maior integração dos pais com a escola, bem como o aprimoramento e a dinamização do processo educativo;

XIII          - analisar, avaliar e emitir parecer sobre adaptação e revalidação de estudos, classificação e reclassificação, de acordo com a legislação vigente;

XIV         - orientar o professor na seleção, elaboração e utilização de recursos didáticos;

XV          - identificar as características da clientela, no âmbito sócio-    econômico, familiar e outros, diagnosticando a realidade e propondo formas de atuação que viabilizam o processo pedagógico;

XVI         - coordenar a reunião do Conselho de Classe;

XVII      - informar os pais sobre a vida escolar do aluno, quando necessário e conforme a normatização interna da escola;

XVIII        - participar na análise, discutir e fixar os critérios para a distribuição das funções docentes, a serem desenvolvidos na escola, de forma a garantir a melhoria da ação pedagógica;

XIX          - rever continuamente, em conjunto com os profissionais da escola, o sistema de avaliação de aprendizagem, sanando as dificuldades existentes;

XX           - assessorar a direção na definição de critérios para composição de classes, remanejamento de alunos, avaliação, apoio pedagógico, adaptação de alunos e outros;

XXI          - subsidiar a equipe docente na atuação junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XXII         - desempenhar outras atividades correlatas;

 

 

 Seção II

Da Equipe Docente

 

 

                   Art. 30 - A equipe docente, composta por todos os professores envolvidos no processo educacional da escola é responsável por:

I             - participar, em conjunto com a equipe pedagógico-administrativa, do planejamento dos conteúdos do currículo escolar, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, a fim de adequá-lo às necessidades do contexto escolar;

II             - participar de reuniões pedagógico-administrativas, Conselho de Classe, Conselho de Escola e outros, contribuindo para efetivação da proposta pedagógica;

III            - utilizar recursos didáticos existentes na escola para enriquecimento das atividades pedagógicas;

IV           - realizar avaliação contínua e diversificada do processo ensino-aprendizagem;

V            - ministrar aulas de acordo com o currículo escolar;

VI           - participar de atividades de assessoramento pedagógico,

              além de elaborar instrumentos de avaliação e material de apoio didático, utilizando o horário de permanência;

VII          - efetivar, em conjunto com os demais profissionais da escola a proposta pedagógica;

VIII          - participar de encontros, cursos, debates e trocas de experiências nas áreas de conhecimento;

IX            - orientar e acompanhar os alunos em suas dificuldades escolares, procedendo ao encaminhamento daqueles cujos atendimentos estejam fora de sua competência;

X            - proceder ao registro da documentação escolar do aluno, conforme as normas do sistema de ensino;

XI            - manter os pais atualizados sobre a vida escolar do aluno;

XII           - atuar junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XIII         - desempenhar outras atividades correlatas.

 

 

Seção III

Da Equipe Administrativa

 

 

                   Art. 31  - A equipe administrativa, composta pelo agente escolar que é responsável por:

I             - participar de reuniões administrativas e de Conselhos de Classe da escola, inteirando-se das decisões e executando as tarefas de sua competência;

II             - cumprir a legislação vigente e determinações do Regimento Escolar;

III            - responder pela escrituração e documentação escolar;

IV           - organizar transferências, matrículas, certificados e correspondências em geral;

V            - preencher  fichas e formulários que integram o arquivo dos alunos e do pessoal da escola, mantendo-o atualizado;                                                                                                                                      

VI           - rever e assinar a documentação escolar, desde que devidamente designado pela autoridade competente;

VII          - conferir todas as informações fornecidas à Secretaria Municipal da Educação, antes e após a sua incorporação ao Sistema de Acompanhamento de Alunos;

VIII          - fornecer ao corpo docente os relatórios informatizados referentes a alunos;

IX            - atender ao público na área de sua competência, prestando informações sobre a legislação vigente e as disposições do Regimento Escolar;

X            - orientar e supervisionar os professores sobre o preenchimento correto das listagens de chamada, registros do aproveitamento escolar e freqüência dos alunos;

XI            - comunicar à equipe técnica e ao corpo docente os casos de alunos que necessitem regularizar sua vida escolar, seja quanto à falta de documentação, às lacunas curriculares, à necessidade de adaptação, revalidação e equivalência de estudos realizados no exterior e a outros aspectos pertinentes;

XII           - controlar o livro-ponto de professores e funcionários, encaminhando sua freqüência em formulário próprio ao setor competente;

XIII          - elaborar relatórios de atividades, atas de reuniões, quadros estatísticos e outros equivalentes;

XIV         - fornecer, nas datas estabelecidas no cronograma anual da escola, dados e informações da organização administrativa e didática, necessários à elaboração e revisão do plano escolar;

XV          - organizar e encaminhar à administração central relatórios, em datas prefixadas, sobre o movimento da merenda escolar, movimentação de alunos, setor de saúde e outros, quando solicitado;

XVI         - manter organizados os documentos em geral, recebendo,

 

classificando, expedindo, protocolando, distribuindo ou arquivando os mesmos;

XVII         - realizar os serviços de digitação, inclusive dos instrumentos de avaliação e documentos de apoio ao trabalho pedagógico;

XVIII        - atuar junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XIX       - desempenhar outras atividades correlatas;

 

 

Seção  IV

Da Equipe Auxiliar de Serviços Escolares

 

 

                   Art. 32 - A equipe de serviços escolares, composta pelos auxiliares de serviços escolares, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba, é responsável pelas atividades de natureza operacional e constitui a infra-estrutura do trabalho na escola, visando à garantia do desenvolvimento regular de suas atividades.

                   Parágrafo Único  - Os auxiliares de serviços escolares compreendem os inspetores de alunos, que têm por função zelar pela disciplina e segurança individual e coletiva do corpo discente.

                      

                   Art. 33  - São atribuições do auxiliar de serviços escolares, na função de inspetor escolar:

I             - zelar pela segurança e disciplinas individual e coletiva dos  alunos, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e evitar acidentes nos estabelecimentos de ensino;

II             - assistir à entrada e à saída dos alunos;

III            - inspecionar as dependências do estabelecimento (salas, pátios, banheiros, etc.); observando os alunos para detectar               irregularidades e necessidades de orientação e auxílio, comunicando-as aos setores competentes;

IV           - prestar assistência a alunos que apresentem qualquer tipo de problema, encaminhando-os ao setor competente para atendimento;

V            - auxiliar a direção da escola no controle de horários, acionando o sinal para determinar o início e término das aulas;

VI           - zelar pelo abastecimento de material escolar nas salas de aula;

VII          - acompanhar, até a residência, os alunos portadores de mal-estar súbito, quando necessário;

VIII          - acompanhar as turmas de alunos em visitas e  excursões;

IX            - acompanhar os alunos no refeitório no período do almoço;

X            - auxiliar nas tarefas administrativas como, serviços de mimeógrafo,  distribuição de avisos e outros;

XII           - auxiliar no controle da sala de aula na ausência do professor;

XIII          - atuar junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XIV         - auxiliar no Laboratório de Informática e Farol do Saber

XV          - acompanhar e/ou prestar informações aos membros da comunidade escolar, inclusive aos pais e/ou responsáveis pelos alunos, de acordo com sua função;

XVI         - desempenhar outras tarefas correlatas.

 

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE CLASSE

 

                  

                 Art. 34 - O Conselho de Classe é o órgão consultivo, normativo e deliberativo em assuntos didáticos pedagógicos com o objetivo de avaliar o processo ensino-aprendizagem, propondo procedimentos adequados a cada caso.

                     Parágrafo Único – O Conselho de Classe deve ser realizado por trimestre.

 

                 Art. 35 - O Conselho de Classe será constituído pela Equipe Pedagógico-Administrativa e por todos os professores que atuam em cada etapa do ciclo, em uma primeira fase e num segundo momento com todos os professores do ciclo;

 

                   Parágrafo Único – O secretário escolar deverá participar da reunião do Conselho de Classe, para registros e ciência das decisões tomadas e garantia de fidedignidade no fluxo de informações.

                     

Art. 36 - A presidência do Conselho de Classe estará a cargo do Diretor, que na sua falta ou impedimento, será substituído por um dos componentes da Equipe Pedagógica-Administrativa;

                      

Art. 37 - O Conselho de Classe reunir-se-á  ordinariamente, a cada trimestre e extraordinariamente, sempre que necessário.

                      § 1º   - A convocação para as reuniões será feita com antecedência

de 48 (quarenta e oito) horas, sendo obrigatório o comparecimento de todos os professores responsáveis pelas turmas envolvidas, considerando-se falta,  passível de descontos nos rendimentos a ausência  injustificada.

                    § 2º   - As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.                      

 

                   Art. 38 - O Conselho de Classe tem por finalidade:

                    I  - estudar e interpretar os dados da aprendizagem na sua relação com o trabalho do professor na direção do processo ensino-aprendizagem, proposto pelo Plano Curricular;

                    II - acompanhar e aperfeiçoar o processo de aprendizagem                                 dos alunos, bem como diagnosticar seus resultados;

                   III   - analisar os resultados da aprendizagem, contextualizando-os na seleçãoe organização dos conteúdos e no encaminhamento metodológico proposto e desenvolvido com a turma;

 

Art. 39 - O aluno que apresentar durante o ciclo dificuldades pedagógicas significativas, constatadas pelo Conselho de Classe, deverá passar pelos seguintes procedimentos:

a) auxílio pedagógico do co-regente;

b) plano de apoio pedagógico com ou sem extensão de carga horária;

 

Art. 40 -  O aluno que durante o Ciclo ainda demonstrar dificuldades significativas de aprendizagem, de origem não pedagógicas, após efetivados os procedimentos elencados no artigo anterior, alíneas a), b), c) e d), será encaminhado pelo Conselho de Classe, para avaliação diagnóstico psicoeducadional ou similar.

          

                   Art. 41 - São atribuições do Conselho de Classe:

                           I     - analisar as informações sobre os conteúdos curriculares, encaminhamento metodológico e processo de avaliação que afetam o rendimento escolar;

                                              II     - propor medidas para melhoria do aproveitamento escolar,   integração e relacionamento dos alunos;

                                             III       - estabelecer plano de apoio pedagógico, em   consonância com o Plano Curricular da Escola;

                                             IV     - colaborar com a Equipe Pedagógico-Administrativo na elaboração e

                                                       execução de planos de adaptação de alunos transferidos quando se fizer necessário;

                                               V   - analisar as informações apresentadas pelos professores   sobre o aproveitamento escolar dos alunos;

                                             VI       - decidir quanto a progressão de alunos, após conclusão do ciclo;

                                                   VII -emitir parecer sobre assuntos referentes ao processo                                                                  ensino-aprendizagem, questionados pelos integrantes do Conselho de Classe;

                                                   VIII   - emitir parecer sobre assuntos disciplinares de alunos que interfiram no processo ensino-aprendizagem;

 

                               Art. 42  - Das reuniões do Conselho de Classe será lavrada ata pelo secretário escolar, em livro próprio, para registro, divulgação ou comunicação aos interessados.    

 

 

Seção V

Do Farol do Saber

 

 

                   Art. 43 – O Farol do Saber da Escola Municipal CEI Anísio Teixeira -Ensino Fundamental constitui-se em um espaço destinado a favorecer a leitura, a pesquisa, à informação e o estudo, prestando atendimento à comunidade escolar e à comunidade em geral, conforme regulamento especifico;

                  Parágrafo Único: O Farol do Saber Telêmaco Borba, administrado por esta escola, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação, fará o atendimento à comunidade escolar e comunidade em geral, conforme regulamento específico.

 

                  Art. 44 – O funcionamento do Farol do Saber obedecerá aos seguintes procedimentos:

I           - para obter a carteirinha de usuário do Farol do Saber é necessário apresentar:

a) documento de Identidade ou Certidão de Nascimento

b) comprovante de endereço sendo, talão de água, luz ou telefone

c) número de telefone para contato.  

 

II          - em caso de mudança de endereço ou perda da carteirinha do Farol do Saber, o usuário deverá imediatamente comunicar às atendentes do Farol.

 

III          - em caso de perda da carteirinha, o usuário poderá solicitara 2ª via. A emissão de 3ª via e seguintes fica condicionada ao prazo de 30 dias a partir da solicitação.

 

IV         - horário de funcionamento:

a) Segunda a sexta-feira: das 9 às 21 horas.

b) Sábados: das 9 às 13 horas

c) No Programa Comunidade Escola:

- Sábados: das 13 às 17 horas

- Domingos: das 9 às 17 horas

 

V          - cada usuário pode retirar  , como empréstimo domiciliar 2 (dois) volumes por vez.

 

VI         - todos os empréstimos efetuados deverão ser devolvidos até 7 (sete) dias após o empréstimo.

 

VII        - o material emprestado só poderá ser renovado por mais 7 (sete) dias caso não haja outro usuário interessado no mesmo material.

 

VIII       - para empréstimo de livros indicados para o vestibular, não haverá renovação. Será emprestado apenas 1 (um) livro por vez.

 

IX         - caso o usuário atrase a entrega do livro, ficará impedido de fazer novo empréstimo por um período equivalente ao dobro de dias em atraso.

 

X          - o usuário com débito de devolução de material por mais de 30 (trinta) dias não poderá agendar horário para uso da Internet e nem fazer empréstimos em outro Farol do Saber.

 

XI         - o usuário que perder ou danificar o livro emprestado deverá substituí-lo por um exemplar igual ou apresentar uma obra similar do mesmo autor e/ou assunto.

 

                  Art. 45 – O horário do Farol do Saber deverá atender a todos os turnos de funcionamento da escola e necessidades da comunidade.

 

                  Art. 46 – Compete ao atendente do Farol do Saber:

                  I - executar serviços administrativos, como cadastramento dos usuários        mediante preenchimento de formulários próprios e /ou sistema informativo;

                          II - promover empréstimos e devoluções de livros, obedecendo prazos estipulados pelo regulamento interno,  agendamento  e  orientação   para

   uso adequado da internet;

                   III  -  atendimento ao público nas consultas e pesquisas bibliográficas;

                         IV - promover projetos que incentivem e estimulem o gosto pela leitura, na   escola e comunidade;

                     V  -  orientar alunos da escola e comunidade nas pesquisas bliográficas;

                               VI -  participar de reuniões, eventos  e cursos  promovidos  pela  mantenedora  e/ou escola;

                  VII -  manter o acervo organizado de acordo com normas científicas;

                  VIII - conservar e preservar o patrimônio;

                  IX   - receber, selecionar e cadastrar livros recebidos através de doação;

                      X  - respeitar as normas da mantenedora, não emprestando livros que  pertençam a referência;

                              XI - preencher  formulários estatísticos, enviando-os a mantenedora quando solicitado;

                   XII - receber, cadastrar e encaminhar documentos recebidos;

                  XIII - manter atualizado registro de reserva de livros solicitados pelos usuários;

                                  XIV- executar diariamente rotinas de organização dos programas do computador;

                               XV- atender com respeito e seriedade aos usuários mantendo postura compatível com a função;

                 XVI  - desempenhar outras tarefas correlatas.

 

 

 

Seção VI

Do Laboratório de Informática

 

 

Art. 47 – O laboratório de informática constitui-se em um espaço destinado ao enriquecimento curricular pelo uso de novas tecnologias, propiciando o acesso à internet à pesquisa à simulações e ao uso de programas específicos.

§ 1º - O horário de uso do laboratório deverá atender todos os turnos de funcionamento da escola, inclusive nos finais de semana no programa comunidade escola;

§ 2º    - Os alunos deverão freqüentar o laboratório de informática acompanhados pelo professor, o qual ministrará as aulas, utilizando softwares educativos, pesquisas via internet, portal aprender entre outros, de acordo com o Proposta Pedagógica.

 

 

               

CAPÍTULO IV

DA INSTITUIÇÃO AUXILIAR

 

 

                   Art. 48  - A escola contará com a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APPF, como instituição auxiliar.

                           

                         Art. 49  - A Associação de Pais, Professores e Funcionários, terá como prioridade a preocupação com o aluno e a busca de um ensino de qualidade.

                   § 1º   - a atuação da APPF deverá estar subordinada à ação do Conselho de Escola, visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado;

                  § 2º   - é vedada a Associação de Pais, Professores e Funcionários, a cobrança de taxas de caráter obrigatório sobretudo quando vinculados à matrícula.

 

                  Art. 50  - A Associação de Pais, Professores e Funcionários será regida por estatuto e regulamento próprio, respeitada a legislação vigente e as diretrizes da S.M.E.

                  Parágrafo Único – O estatuto aprovado pelo órgão competente integrará este Regimento.

 

 

 

 

 

TÍTULO  III

DA ORGANIZAÇÃO E REGIME DIDÁTICOS

 

 

                  Art. 51  - A organização e o regime didáticos devem ser entendidos como um conjunto de decisões voltadas para o estabelecimento das condições necessárias à execução das atividades escolares.

                  

Art. 52  - A organização e o regime didáticos serão constituídos pelos seguintes componentes:

I             - organização do curso, modalidades, sua estrutura e funcionamento;

II             - currículo;

III            - da avaliação do aproveitamento escolar, da recuperação de estudos e da progressão de alunos;

IV           - da matrícula: inicial, por transferência;

V            - do aproveitamento de estudos: da classificação, da  reclassificação e das adaptações;

VI           - da revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior;

VII          - da regularização de vida escolar;

VIII          - da freqüência;

 IX           - do calendário escolar;

 X           - dos registros, escrituração e arquivos escolares.

 

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO, MODALIDADES, SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

 

Art. 53  - A escola manterá os primeiros anos do Ensino Fundamental, a Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial  nos turnos matutino, vespertino e noturno,  oficialmente autorizados a funcionar.

 

Art. 54 - O Ensino Fundamental, conforme a capacidade da escola de atendimento à demanda, é ofertado em turmas de tempo integral de 8 horas diárias, totalizando 1.600 horas e em turmas de um período de 4 horas diárias, totalizando 800 horas nos turnos matutino e vespertino, nos seguintes horários:

I – Integral: das 8:00h às 17:00h

II – Matutino: das 8:00h às 12:00h

III – Vespertino: 13:00h às 17:00h

IV – EJA: 18:00h às 22:00h

V – Classe Especial: 13:00h às 17:00h

 

 

Parágrafo Único - A matrícula para o período integral será realizada de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação e critérios definidos pelo Conselho de Escola.

 

 

 

CAPÍTULO  II

DO CURRÍCULO

 

 

Art. 55 - O currículo da escola apresentará uma base nacional comum, atendendo às características sociais, culturais, econômicas e da clientela e às diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Educação.

 

§ 1º   - A escola em tempo integral desenvolverá no contraturno atividades de caráter educativo que contibuam para a formação integral do aluno, sob a forma de práticas diferenciadas de acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba e a Proposta Pedagógica da Escola.

 

 § 2º    - A Escola oferece:

  1. Práticas de movimento e de iniciação desportiva

  2. Práticas artísticas

  3. Ciências de Tecnologia de Informação e comunicação

  4. Práticas de Educação Ambiental e de tempo livre

  5. Acompanhamento pedagógico

 

Art. 56   - O currículo deve integrar-se com os aspectos da vida cidadã estabelecendo a relação entre o ensino fundamental e:

I          - a vida cidadã por meio da articulação entre vários dos seus aspectos como: saúde, sexualidade, vida familiar e social,  meio ambiente, trabalho, civismo, ciência e a tecnologia, cultura, linguagens;

II          - as áreas do conhecimento: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História, Artes, Educação Física e Ensino Religioso;

 

 

Art. 57 - O plano curricular é flexível, devendo ser reavaliado e reformulado sempre que se fizer necessário, e encaminhado ao órgão competente para análise e ciência.

 

Art. 58 - Educação das Relações Étnico-raciais será desenvolvido em todas as áreas do conhecimento com ênfase em História, Artes e Língua Portuguesa conforme legislação vigente; 

 

Art. 59 – A Educação Física como componente curricular da Base Nacional Comum será desenvolvida nos ciclos, em todos os turnos da Educação Básica incluindo a EJA fase I, conforme legislação vigente.

 

 

Art. 60 - O Currículo da EJA está fundamentado na Proposta Pedagógica da escola de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba, atendendo suas características específicas.

 

Parágrafo único - A disciplina de Educação Física, componente curricular obrigatório na EJA, é ofertada no horário normal de aula.

 

Art. 61 - A escola fará adaptações e flexibilizações curriculares, adequadas às necessidades educacionais especiais de cada aluno de inclusão, quando necessário, em conformidade com a legislação vigente, as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba e as orientações da Secretaria Municipal da Educação.

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR, DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS E DA PROMOÇÃO DE ALUNOS

 

Seção I

Da Avaliação do Aproveitamento Escolar

 

 

Art. 62 - A avaliação é um dos aspectos do ensino pelo qual os professores estudam e interpretam os dados da aprendizagem e de seu próprio trabalho, com as finalidades de acompanhar e aperfeiçoar o processo de aprendizagem dos alunos, bem como diagnosticar seus resultados e emitir parecer.

 

Parágrafo Único: A avaliação deve proporcionar dados que permitam à escola promover a reestruturação e a relevância do currículo.

 

Art. 63- A avaliação do aproveitamento escolar será contínua, permanente e cumulativa, preponderando os aspectos qualitativos da aprendizagem, por meio de técnicas e instrumentos diversificados, sendo vedada uma única oportunidade de aferição.

 

Art. 64 - Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão embasados na proposta pedagógica da escola, obedecendo à ordenação e à seqüência do ensino e da aprendizagem, conforme a orientação do currículo.

 

Art. 65 - A avaliação do aproveitamento escolar terá seus resultados expressos em fichas de registro cumulativo.

 

Art. 66 - O registro do rendimento escolar será feito na documentação escolar oficial que compreende o histórico escolar, ficha individual acompanhada de parecer parcial ou conclusivo e guia de transferência.

 

Art. 67 - Caberá ao Conselho de Classe acompanhar o processo de avaliação do aproveitamento escolar, devendo debater e analisar todos os dados intervenientes na aprendizagem, propondo encaminhamentos necessários.

 

Art. 68 - Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar e os resultados parciais e finais dos processos de avaliação serão disponibilizados aos pais ou responsáveis trimestralmente.

 

Art. 69 - O parecer final de cada ciclo, será acompanhado da ficha de registro cumulativo.

 

Art. 70- Em caso de transferência, o parecer conclusivo ou parcial, de acordo com o período letivo, será acompanhado da ficha individual do aluno.

 

Art. 71 - A avaliação da EJA será contínua, permanente e cumulativa preponderando os aspectos qualitativos da aprendizagem, por meio de técnicas e instrumentos diversificados, sendo vedada uma única oportunidade de aferição.

 

 

Seção II

Da Recuperação de Estudos

 

 

Art. 72 - A recuperação de estudos é parte integrante do processo de aprendizagem no seu desenvolvimento contínuo, acontecendo concomitante e ou paralelamente ao período letivo, proporcionando ao aluno condições que lhe possibilitem a melhoria do aproveitamento escolar e avanços no processo de aprendizagem.

 

Art. 73 - Os resultados da recuperação deverão incorporar-se aos das avaliações efetuadas durante o processo de aprendizagem.

 

Art. 74 - Os pais serão comunicados formalmente da necessidade de recuperação de seus filhos.

 

 

Seção III

Da Promoção e da Progressão

 

 

Art. 75 - Entende-se por progressão a passagem do aluno de um ciclo/ano a outro, após conclusão de cada ciclo, atendendo ao que dispõe o Sistema de Avaliação da Escola.

 

Art. 76 - Para a progressão é exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco) anual do total da carga horária letiva determinada pela escola, com ciência do pai ou responsável.

 

Parágrafo Único: Para a progressão do aluno matriculado após o início do ano letivo, a freqüência mínima a que se refere o caput do artigo será computada a partir da data efetiva de matrícula.

 

Art. 77 - A progressão se dará ao final de cada ciclo, da seguinte forma:

 

a) progressão simples para o aluno que apresentar as competências e habilidades pedagógicas necessárias para o ciclo seguinte;

b) progressão com necessidades de plano individual de  estudos e/ou encaminhamento para avaliação psicopedagógica.

 

                  Art. 78 -  O aluno que apresentar dificuldades pedagógicas significativas durante o Ciclo deverá passar pelos seguintes procedimentos:

a) avaliação pedagógica individualizada dos professores e equipe pedagógico administrativa;

b) auxílio pedagógico;

   

 

Art. 79 - O aluno que demonstrar dificuldades significativas de aprendizagem, mesmo depois de serem efetivados os procedimentos elencados no artigo anterior alíneas a, b, será encaminhado pelo Conselho de Classe para avaliação diagnóstica psicoeducacional, atendendo diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

 

                        Art. 80 - O aluno que ao final do ciclo, apresentar dificuldades pedagógicas acentuadas efetivados os procedimentos indicados nos artigos  39 e 40, deverá ser submetido a parecer de uma equipe multidiciplinar, para fins de progressão.

§ 1º      -  A equipe multidiciplinar será composta pela equipe pedagógico-administrativa da escola, representante do Núcleo Regional da Educação representante da equipe avaliadora do Centro Municipal de Atendimento Especializado e professores do ciclo no qual o aluno está matriculado.

§ 2º      - A equipe multidiciplinar deverá referendar ou não a necessidade de permanência do aluno no ciclo, por até 01 (um) ano.

 

Art. 81 – O aluno será promovido de um ciclo a outro quando obtiver a freqüência mínima exigida de 75% do total de horas letivas e desempenho acadêmico satisfatório.

 

Art. 82 - A aluno da EJA será promovido através de avaliação que determinará o nível de conhecimento em que se encontra em todas as áreas do conhecimento, que definirá sobre seu avanço para o próximo período.

 

 

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA INICIAL, DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA E DA MATRÍCULA EM REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL

                  

 

 

Seção I

Da Matrícula Inicial

 

 

              Art. 83 - Matrícula é o ato formal que vincula o educando a escola,      conferindo-lhe a condição de aluno.

      

       Art. 84 - A matrícula será requerida pelo interessado ou por seus responsáveis, quando menor de 18(dezoito) anos, e deferido pelo diretor do estabelecimento, em conformidade com este Regimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

                   Art. 85 - A matrícula será efetuada conforme diretrizes e época fixadas pela mantenedora para os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

              § 1.º     - Em casos de impedimento do interessado ou de  seus responsáveis, a matrícula poderá ser requerida por procurador.

§ 2.º     - No ato de matrícula, obriga-se a direção do estabelecimento de ensino a dar ciência deste documento ao aluno ou responsável.

                   § 3.º       - Toda criança a partir dos 06 (seis) anos completos ou a completar ou jovem ou adulto tem direito à matrícula no ensino fundamental, havendo vaga e conforme legislação vigente.

                   § 4.°       - A inobservância na entrega  de documentos necessários à comprovação do grau de escolaridade e identificação do aluno acarretará em outras providências, conforme legislação vigente.

                   § 5.°        - A matrícula para a educação de jovens e adultos e para o ensino especial seguirá legislação específica.

                   § 6.°       - Fica assegurada ao aluno não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, sendo que o controle de freqüência se fará a partir da data efetiva da matrícula.

                   § 7.°       - O diretor da escola divulgará amplamente o edital de matrícula na comunidade, responsabilizando-se pelas informações prestadas.

 

                   Art. 86 - A documentação apresentada no ato  de matrícula passará a integrar a pasta individual do aluno, exceto o documento original de identificação, que não poderá ficar retido na escola.

 

                   Art. 87 - A cada ano letivo, o responsável pelo aluno ou este, se maior de idade, confirmará a sua permanência na escola pela renovação da matrícula.

 

Art. 88 - Para matrícula no Ensino Fundamental atender-se-á alunos a partir de 6 anos completos ou a completar, conforme legislação vigente.

 

 

Seção II

Da Matrícula por Transferência

 

 

 

Art. 89 - A transferência é o processo pelo qual o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro congênere, para prosseguimento dos estudos em curso.

§1.º         - A transferência feita para estabelecimento não autorizado estará automaticamente invalidada, permanecendo o vínculo do aluno com o estabelecimento de origem.

§2.º         - Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo ser transpostos para a documentação escolar do aluno, sem modificações.

§3.º       - Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, a escola deverá solicitar à escola de origem, antes de efetivar a matrícula, os elementos indispensáveis ao seu julgamento.

 

Art. 90   - Serão concedidas e recebidas transferências em qualquer época do ano.

 

Art. 91  - Serão recebidas transferências de alunos provenientes do estrangeiro, respeitadas as determinações legais e o disposto neste Regimento.

 

Art. 92 - Os documentos a serem apresentados nos casos de transferência são:

a) Histórico Escolar;

b) Ficha Individual, com a síntese do respectivo sistema de                 avaliação;

c) Parecer Parcial ou Conclusivo;

d) Guia de Transferência.

 

Parágrafo Único: Caberá à equipe pedagógico-administrativa e docentes do ciclo de destino do aluno, realizar e julgar as adaptações necessárias ao ajustamento do aluno ao novo currículo.

 

Art. 93 - A escola tem o prazo de até 30(trinta) dias, a partir da data de recebimento do requerimento, para fornecer a transferência.

 

Parágrafo Único: Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo acima, o estabelecimento deverá fornecer declaração, na qual conste o ano de escolaridade para o qual o aluno está apto a se matricular, anexando cópia de grade curricular e compromisso de expedição de documento definitivo, com prazo prorrogado por mais 30(trinta) dias.

 

Seção III

Da Progressão Parcial

 

Art. 94 - A Escola Municipal não adotará a forma de progressão parcial ou dependência em seu sistema de avaliação.

 

§1º - no caso de receber alunos transferidos que apresentem essa situação, a equipe pedagógico-administrativa instituirá comissão para elaborar plano especial de estudos para a (s) disciplina (s) em dependência, o qual será devidamente registrado na documentação escolar oficial do aluno, no Relatório Final da escola e integrará a pasta individual do aluno;

 

§ 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do plano de estudos, conforme indicação da comissão, é da equipe pedagógico-administrativa e do docente da área do conhecimento na qual o aluno estiver em dependência;

 

§ 3º - O aluno será aprovado, nas disciplinas em regime de Progressão Parcial, desde que atenda os critérios de promoção estabelecidos neste regimento.

 

 

 

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

 

 

Art. 95 - Nos casos de aproveitamento de estudos, a escola transcreverá no Histórico Escolar a carga efetivamente cumprida pelo aluno, nas séries, fases, ciclos ou períodos concluídos com aproveitamento na escola de origem, para fins de cálculo da carga horária total do curso.

 

 

Seção I

Da Classificação

 

 

Art. 96 - Classificação é o procedimento pelo qual a escola posiciona o aluno em série ou ciclo/ano compatível com a idade, experiência e desempenho adquiridos por meios formais ou informais.

 

Art. 97 - A classificação pode ser realizada :

I             - por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a série ou ciclo anterior na própria escola;

II             - por transferência, para alunos procedentes de outras escolas do país ou do exterior, considerando a classificação na escola de origem;

III            - independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e permita sua inscrição no ciclo/ano adequado.

 

Parágrafo Único -  Fica vedada a classificação para o ingresso no

primeiro ano do ensino fundamental.

 

Art. 98- A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes medidas administrativas para resguardar os direitos do aluno, da escola e dos profissionais:

I             - proceder à avaliação diagnóstica documentada pelo professor ou equipe pedagógico-administrativa;

II             - comunicar ao aluno ou responsável o processo a ser iniciado para obter deste o respectivo consentimento;

III            - organizar comissão formada por docentes e equipe pedagógico–administrativa para efetivar o processo;

IV           - arquivar atas, trabalhos ou outros instrumentos de avaliação utilizados, na pasta individual do aluno;

V            - registrar os resultados no histórico escolar do aluno.

 

Art. 99 - A escola dará ciência ao Núcleo Regional de Educação e este à Secretaria Municipal de Educação, do processo de classificação efetivado, encaminhando ofício e cópia da ata do aluno classificado.

 

 

Seção II

Da Reclassificação

 

Art. 100 - Reclassificação é o processo pelo qual a escola avalia o grau de desenvolvimento e experiência do aluno matriculado, levando em conta sua idade e as normas curriculares gerais, a fim de encaminhá-lo ao período de estudos compatível com sua experiência e desempenho, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar que deve comprovadamente ser adequado e acima do esperado para a série/ ano a ser cursado.

 

Parágrafo Único: Fica vedada a reclassificação para a etapa inferior à anteriormente cursada.

 

Art. 101 - A reclassificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige medidas administrativas para resguardar os direitos dos alunos, da escola e dos profissionais.

Parágrafo Único: As medidas administrativas  a que se refere o caput do artigo são as mesmas elencadas para o processo de classificação na seção anterior.

 

Art. 102 - A escola dará ciência ao Núcleo Regional de Educação e este à Secretaria Municipal de Educação, do processo de reclassificação efetivado, encaminhando ofício e cópia da ata do aluno reclassificado.

 

 

Seção  III

Das Adaptações

 

Art. 103 - Adaptação de estudos é o conjunto de atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, sem prejuízo das atividades normais da série ou ciclo em que o aluno se matricular, para que possa seguir, com proveito, o novo currículo, quando for oriundo do estrangeiro ou Classe Especial.

§1º         - A adaptação far-se-á pela base nacional comum.

§2º         - A adaptação de estudos será realizada durante o período letivo.

 

Art. 104 - Para efetivação do processo de adaptação, a equipe pedagógico-administrativa e os docentes dos ciclos envolvidos deverão:

I              - comparar o currículo;

II             - especificar as adaptações a que o aluno estará sujeito;

III                - elaborar um plano próprio, flexível e adequado a cada caso;

IV            - ao final do processo, elaborar a ata de resultados;

V         - registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.

 

 

CAPÍTULO VI

DA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA DE

ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR

 

 

Art. 105 - A revalidação e a equivalência de estudos incompletos do ensino fundamental cursados em escolas de país estrangeiro serão realizadas pela escola orientada pela Secretaria Municipal da Educação, com acompanhamento e supervisão do Núcleo Regional pertinente.

 

Art. 106 - A escola observará:

I             - as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças, quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo cônsul brasileiro da jurisdição do local onde foram realizados os estudos ou, na impossibilidade disso, pelo cônsul do país de origem no Brasil, exceto dos países pertencentes ao Mercosul;

II             - a existência de acordos e convênios internacionais;

III            - que todos os documentos escolares originais, à exceção dos de língua espanhola, contenham tradução para o português por tradutor juramentado;

IV           - as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes deste Regimento.

 

Art. 107 - Compete à escola a emissão da documentação referente ao processo de revalidação e equivalência de estudos e o devido registro no Histórico Escolar e Relatório Final.

 

Art. 108 - Efetuada a revalidação e declarada a equivalência, o ato pertinente será registrado no órgão competente e os resultados integrarão a documentação do aluno.

 

Art. 109 - O aluno oriundo de país estrangeiro, exceto turista, que não apresentar documentação escolar e condições imediatas para classificação será matriculado na série compatível com sua idade, em qualquer época do ano, ficando a escola obrigada a elaborar plano próprio para desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessários para o prosseguimento de seus estudos.

 

 

CAPÍTULO VII

DA REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

 

 

Art. 110 - Em caso de irregularidade na vida escolar do aluno, é responsabilidade da escola que detém a matrícula do aluno o processo de regularização.

 

Art. 111 - O processo de regularização de vida escolar é da responsabilidade do diretor da escola, sob a supervisão do Núcleo Regional da Educação pertinente e da Secretaria Municipal da Educação, atendendo o  disposto na legislação vigente.

§1°         - O diretor da escola, constatada a irregularidade, dará ciência ao Núcleo Regional da Educação pertinente, que comunicará à Secretaria Municipal da Educação;

§2°           - O Núcleo Regional da Educação pertinente da Secretaria Municipal da Educação acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde a comunicação do fato até sua conclusão;

§3°         - A Secretaria Municipal da Educação cabe a supervisão do processo até a  emissão do ato de regularização, conforme legislação vigente;

§4°          - A direção da escola registrará os resultados do processo na documentação escolar do aluno.

 

Art. 112 - É da competência do Conselho Municipal de Educação definir os procedimentos para a regularização de vida escolar nos casos de :

I             - documentos escolares com suspeita de falsificação;

II             - aluno proveniente de estabelecimento não autorizado;

III           - aluno que ingresse na escolarização obrigatória com idade inferior a permitida.

 

Art. 113 - O ato de regularização e os resultados finais do processo deverão constar no histórico escolar do aluno e no relatório final

 

 

CAPÍTULO VIII

DA FREQÜÊNCIA

 

 

Art. 114 - Considerar-se-á motivo justo para o não comparecimento da criança, a sua enfermidade.

 

Art. 115 - Será obrigatória a freqüência mínima de 75%(setenta e cinco) anual ofertadas pela escola para a progressão.

§1°          - Para os alunos matriculados após o início do ano letivo, o controle de freqüência far-se-á a partir da data efetiva de sua matrícula;

§2°         - A freqüência para a Educação de Jovens e Adultos é definida de acordo com a Proposta Pedagógica da escola.

 

Art. 116 - É dispensado, temporariamente, da freqüência às aulas o aluno amparado pelo Decreto Federal nº 1044/69, ratificado pelo Parecer n.º 06/98 do Conselho Nacional de Educação, pelo prazo comprovadamente necessário, durante o qual a escola assegurar-lhe-á o direito de atendimento e acompanhamento pedagógico com exercícios domiciliares, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e as possibilidades da escola .

 

Art. 117 - As faltas injustificadas de todos os alunos matriculados na escola, inclusive nas atividades de contraturno, que totalizarem 5 (cinco) consecutivas e 7 (sete) alternadas serão comunicadas ao Conselho Tutelar pertinente, atendendo à legislação específica, através da Ficha de Comunicação do Aluno Ausente - FICA.

 

Parágrafo Único – O aluno que apresentar mais de 25% de faltas injustificadas nas atividades de contraturno escolar não terá prioridade na rematrícula para o ano letivo seguinte.

 

 

CAPÍTULO IX

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

 

Art. 118 - O Calendário Escolar, a ser elaborado anualmente pelo estabelecimento de ensino, deverá atender ao disposto na legislação vigente, bem como às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação e oferecerá 200 dias letivos sendo 1600 horas para a educação integral e 800 horas para o regular.

 

§1°        - Na elaboração do Calendário participarão todos os segmentos da comunidade escolar, devendo ter aprovação do Conselho de Escola;

§2°          - O Calendário aprovado pelo Conselho de Escola deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal da Educação, que tomará as medidas cabíveis.

 

Art. 119 - As alterações no Calendário Escolar, aprovadas pelo Conselho de Escola por motivos relevantes, serão comunicadas em tempo hábil à Secretaria Municipal da Educação, para as providências cabíveis.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO X

DOS REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E

ARQUIVO ESCOLAR

 

 

Seção I

Dos Objetivos e Formas

 

 

Art. 120 - A escrituração e o arquivamento dos documentos escolares do aluno têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação:

a)              da identidade de cada aluno;

b)              da regularidade de seus estudos;

c)              da autenticidade de sua vida escolar;

 

Art. 121 - Os atos escolares serão registrados em livros, fichas e formulários padronizados, observando-se a legislação vigente e a normatização  do Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção II

Dos Instrumentos de Registros e Escrituração

 

 

Art. 122 - A escola disporá de instrumentos de registro e escrituração, referentes à documentação escolar, aos assentamentos individuais de alunos, professores e funcionários, ao descarte e outras ocorrências que requeiram registros.

 

Art. 123 - São documentos escolares obrigatórios:

  1. Histórico Escolar;

  2. Ficha Individual;

  3. Relatório Final;

  4. Requerimento de Matrícula;

  5. Registro de Chamada;

  6. Registro de Freqüência e Aproveitamento- RFA;

  7. Relatório Final da Educação de Jovens e Adultos;

  8. Avaliação Psicopedagógica;

  9. Parecer Parcial ou Conclusivo;

  10. Atas de Classificação de Alunos;

  11. Atas de Reclassificação de Alunos;

  12.  Atas de Regularização de Vida Escolar;

  13. Ata de Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no   Exterior;

  14. Plano de Estudos para Adaptação e Revalidação;

  15. Plano de Estudos para ser desenvolvido com alunos de  transferências recebidas com situação de dependência, com registro em ata e na documentação oficial.

 

Parágrafo Único: A escola arquivará os documentos elencados, obedecendo às normas estabelecidas pela mantenedora na proposta de gestão  documental.

 

Art. 123 - Fazem parte dos assentamentos individuais dos alunos, além dos outros elencados na tabela de temporalidade da gestão documental:

a)   Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de identidade;

b)   Requerimento de Matrícula;

c)   Ficha Individual;

d)   Histórico Escolar.

§ 1.º        - Deverá a escola arquivar o Histórico Escolar e a ficha individual do aluno, ao final de cada ano letivo.

§ 2.º      - Nos casos especiais em que ocorram registros diferenciados na documentação escolar, devem-se manter arquivados os documentos comprobatórios.

 

 

Seção III

Do Descarte

 

 

Art. 124 - O descarte consiste no ato de eliminar documentos que

não necessitam mais permanecer em arquivo.

 

Art. 125 - Os documentos a serem descartados devem seguir as normas de gestão  documental da Secretaria Municipal da Educação e da legislação vigente.

 

Art. 126 - O ato de descarte será lavrado em ata assinada pelo diretor, secretário escolar e um representante da equipe pedagógico- administrativa.

 

 

Seção IV

Da Responsabilidade e Autenticidade

 

 

Art. 127 - Ao diretor e ao secretário escolar caberá a responsabilidade por toda a escrituração, expedição, guarda e inviolabilidade dos documentos escolares, bem como a autenticidade dos mesmos pela aposição de suas assinaturas.

 

 

 

 

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES

 E DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

 

 

CAPÍTULO I

DA EQUIPE PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVA, DA EQUIPE DOCENTE, DA EQUIPE ADMINISTRATIVA E DA EQUIPE AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

 

Seção I

Dos Direitos

 

 

Art. 128 - O integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, além dos direitos assegurados em lei, tem os seguintes direitos:

I             - ser respeitado na condição de profissional atuante na área da Educação e no desempenho de suas funções;

II             - participar das discussões para definição e implementação da Proposta Pedagógica, de acordo com a legislação vigente e em consonância com a política educacional da Secretaria Municipal da Educação;

III            - sugerir aos diversos setores da escola medidas que viabilizem melhor desenvolvimento de suas atividades;

IV           - requisitar atendimento específico pelo setor competente e todo o material necessário à sua atividade, considerando as possibilidades da escola;

V            - utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;

VI           - ter assegurada autonomia na definição de seus representantes no Conselho de Escola;

VII          - solicitar, com a maioria simples de seu segmento, reuniões do Conselho de Escola, sempre que sejam necessárias revisões do encaminhamento do processo administrativo ou pedagógico e em situações emergências;

VIII          - receber da equipe administrativa a documentação referente a alunos e/ou a enviada por órgãos competentes inerentes a sua função;

IX            - participar de associações e/ou agremiações afins.

 

Art. 129 - É direito específico do integrante da equipe pedagógico-administrativa, propor às demais equipes da comunidade escolar medidas que objetivem aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da disciplina e das relações de trabalho na escola.

 

       

Seção II

Dos Deveres

 

 

Art. 130 - Ao integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, além de suas atribuições legais, compete:

I             - garantir, no âmbito de suas competências, que a escola cumpra sua função, ou seja, oferecer educação gratuita, de qualidade, com a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania;

II             - assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

III            - manter e promover o respeito e as relações cooperativas no ambiente escolar;

IV           - participar das reuniões de segmento e das reuniões do Conselho de Escola, quando, por força deste Regimento, for conselheiro representante;

V            - comparecer pontualmente à escola nas horas de trabalho ordinário e, quando convocado, nas horas de trabalho extraordinário, bem como às comemorações cívicas e outras atividades programadas, executando tarefas cabíveis;

VI           - manter assiduidade, comunicando com antecedência os atrasos e as eventuais faltas;

VII          - zelar pela manutenção da higiene e conservação das instalações escolares, responsabilizando-se por danos que eventualmente vier a causar ao patrimônio da escola;

VIII          - dar conhecimento efetivo aos pais ou responsáveis e alunos das disposições contidas neste documento;

IX            - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;

X            - cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;

XI            - manter e fazer manter o respeito e ambiente favorável ao desenvolvimento do processo pedagógico;

XII          - cumprir as disposições deste Regimento no que lhe couber;

XIII          - levar ao conhecimento da Rede de Proteção os casos de sua alçada.

XIV         - comunicar à equipe pedagógica casos detectados de faltas consecutivas ou alternadas dos alunos.

 

Art. 131 - São deveres específicos do integrante da equipe pedagógico-administrativa:

I             - subsidiar e acompanhar o trabalho pedagógico definido na Proposta Pedagógica da escola;

II             - proporcionar à equipe docente condições que objetivem o aprimoramento dos procedimentos pedagógicos e da avaliação do processo pedagógico, da disciplina e das relações de trabalho na escola;

III            - orientar a equipe docente no desenvolvimento de projetos de recuperação proporcionados aos alunos que necessitem de apoio pedagógico;

IV           - dar atendimento ao aluno sempre que  necessário;

V            - cumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar;

VI           - receber, no prazo estabelecido neste Regimento, pedidos de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;

VII          - comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

a)  maus tratos envolvendo alunos;

b)  reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares, FICA;

c)  faltas reincidentes dos pais ou responsáveis às chamadas da escola, em casos de comprovada omissão no acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar do aluno;

VIII          - manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos educandos;

 

Art. 132 - São deveres específicos do integrante da equipe docente:

I              - organizar o registro cumulativo individual da avaliação para o acompanhamento dos alunos, apresentando-o ao Conselho de Classe;

II             - utilizar os horários de permanência para estudos, pesquisas e atividades relacionadas a sua atuação pedagógica;

III            - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de

menor rendimento;

IV           - atender, no prazo estabelecido neste Regimento, pedidos de revisão dos resultados da avaliação;

V            - comunicar à equipe pedagógico-administrativa, que tomará as devidas providências, os casos de:

a)  maus tratos envolvendo seus alunos;

b)  reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;

c)  faltas reincidentes dos pais às chamadas do professor;

VI           - manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos educandos;

VII           - cumprir as diretrizes definidas no Plano Curricular;

VIII         - cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar.

 

Art. 133 - São deveres específicos do integrante da equipe administrativa:

I                - efetivar todas as matrículas da escola;

II               - receber, no prazo estabelecido neste Regimento, o pedido de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;

III              - fornecer documentos de transferência a pedido do aluno, quando maior de idade, ou do pai ou responsável, quando menor;

IV              - comunicar à equipe pedagógico-administrativa os casos de:

a)  maus- tratos envolvendo alunos;

b)  reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;

c) comunicar equipe pedagógica a ausência do aluno para que seja preenchida a FICA;

d)  elevados níveis de repetência de alunos;

V         - fornecer à Equipe Pedagógica Administrativa toda a documentação referente a alunos, documentação e legislação emanadas dos órgãos competentes, sempre que solicitado;

VI             - manter pais, responsáveis e alunos informados sobre o Sistema de Avaliação da Escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos educandos;

VII            - realizar tarefas correlatas à Equipe Pedagógica, sempre que necessário;

VIII            - cumprir e fazer cumprir os horários e Calendário Escolar.

 

Art. 134 – São deveres específicos da equipe auxiliar de serviços:

I             - zelar pela segurança e disciplinas individual e coletiva dos  alunos, orientando os alunos sobre as normas disciplinares para manter a ordem e evitar acidentes nos estabelecimentos de ensino;

II             - assistir à entrada e à saída dos alunos;

III            - inspecionar as dependências do estabelecimento (salas, pátios, banheiros, etc.); observando os alunos para detectar

              irregularidades e necessidades de orientação e auxílio, comunicando-as aos setores competentes;

IV           - prestar assistência a alunos que apresentem qualquer tipo de problema, encaminhando-os ao setor competente para atendimento;

V            - auxiliar a direção da escola no controle de horários, acionando o sinal para determinar o início e término das aulas;

VI           - zelar pelo abastecimento de material escolar nas salas de aula;

VII          - acompanhar, até a residência, os alunos portadores de mal-estar súbito, quando necessário;

VIII          - acompanhar as turmas de alunos em visitas e  excursões;

IX            - auxiliar na distribuição de merenda e almoço;

X            - controlar as saídas antecipadas dos alunos, solicitando a assinatura do responsável;

XI            - auxiliar nas tarefas administrativas como, serviços de mimeógrafo,  distribuição de avisos e outros;

XII           - auxiliar no controle da sala de aula na ausência do professor;

XIII          - atuar junto ao educando visando a formação de valores éticos;

XIV         - desempenhar outras tarefas correlatas;

 

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 135 - É vedado ao integrante da equipe pedagógico-administrativa, equipe docente, equipe administrativa e equipe auxiliar de serviços gerais:

I             - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II             - interferir ou perturbar o trabalho desenvolvido em sala de aula, só nelas entrando quando estritamente necessário;

 

III            - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV           - desrespeitar os alunos, agredindo-os verbal ou fisicamente;

V            - ausentar-se da escola sem prévia autorização do setor competente:

VI           - expor qualquer integrante da comunidade escolar a situações vexatórias;

VII          - receber, durante o período de trabalho, sem prévia autorização do setor competente, pessoas estranhas ao funcionamento da escola;

VIII          - ocupar-se, durante o período de trabalho, com atividades estranhas à sua função;

IX            - transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe é atribuído.

 

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

 

Art. 136 - O integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, que deixar de cumprir sua atribuições, seus deveres ou transgredir os impedimentos presentes neste Regimento, ficará sujeito às seguintes medidas disciplinares, com direito à defesa:

a)  advertência verbal, com leitura e discussão deste documento;

b)  advertência verbal com registro;

c) advertência por escrito, com assinatura do diretor e da(s) pessoa(s) envolvida(s);

d)  comunicação dos fatos ao Conselho de Escola, solicitando parecer para as providências cabíveis;

e) encaminhamento de relatório circunstanciado ao NRE pertinente  para as providências cabíveis.

 

 

Parágrafo Único: Nos casos de recusa da assinatura dos registros das medidas disciplinares por parte da(s) pessoa(s) envolvida(s), as mesmas serão validadas por assinaturas de testemunhas.

 

CAPÍTULO II

DOS ALUNOS

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 137 - Ao aluno, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, serão asseguradas as seguintes prerrogativas:

I       - ter a garantia de que a escola cumpra lhe ofereça educação de qualidade;

II      - ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para

          o acesso e a permanência na escola;

III     - ser respeitado em sua condição de ser humano e não sofrer qualquer

          forma de discriminação, em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de

          credo, de sexo, ideológicas, preferências político-partidárias ou quaisquer outras;

IV     - usufruir de igualdade de atendimento;

V      - assistir às aulas e participar de todas as atividades escolares;

VI     - utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais da escola de forma criteriosa;

VII  - requisitar atendimento específico pelo setor competente e o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades da escola;

VIII  - solicitar orientações à equipe escolar, especialmente à equipe pedagógico-administrativa e a equipe docente;

IX    - receber atendimento individual sempre que apresentar dificuldades na aprendizagem;

X           - receber apoio pedagógico sempre que necessário;

XI     - sugerir, aos diversos setores da escola, medidas que viabilizem melhorias das atividades;

XII      - conhecer, no ato de matrícula, a proposta pedagógica da escola e as disposições contidas neste Regimento;

XIII    - ser informado sobre o Sistema de Avaliação da escola, bem como da freqüência e dos resultados do aproveitamento escolar obtidos durante o ano;

XIV      - receber atendimento educacional especializado, se portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

XV     - solicitar, no prazo de 48 horas o pedido de  revisão dos resultados do aproveitamento escolar;

XVI     - requerer transferência, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável, quando menor;

XVII     - assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho de Escola;

XVIII    - participar de associações e/ou agremiações afins.

XIX    - ter ensino de qualidade, ministrado por profissionais capacitados para o exercício de suas funções;

XX    - receber proteção no caso de maus tratos acionando os mecanismos de proteção;

XXI       - Ser encaminhado para a Rede de Proteção, quando for o caso.

 

Art. 138 - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

Seção II

Dos Deveres

 

 

Art. 139 - Ao aluno, além de outras atribuições, compete:

I             - manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;

II             - executar as atividades definidas pelos docentes que venham colaborar no processo de aprendizagem, sejam estas no horário escolar ou fora dele;

III            - cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares, responsabilizando-se por danos que vier a causar ao patrimônio escolar, deliberadamente;

IV           - respeitar seus colegas e todos os profissionais da escola;

V            - participar das atividades programadas e desenvolvidas pela escola;

VI           - cumprir o calendário escolar e os horários, mantendo assiduidade e pontualidade;

VII          - comparecer às reuniões do Conselho de Escola, se for representante do segmento;

VIII          - cumprir as disposições deste Regimento, no que lhe couber.

IX            - cumprir as determinações da Equipe Pedagógica Administrativa, dos professores e funcionários nos respectivos âmbitos de atuação.

 

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 140 - É vedado ao aluno:

I             - tomar decisões individuais, que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II             - ocupar-se, durante o período de aula, com atividades estranhas ao processo pedagógico;

III            - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer material ou documento pertencente à escola;

IV           - trazer para a escola objeto(s) de natureza estranha às atividades escoalres e que não seja solicitado  e/ou autorizado pela escola;

V            - ausentar-se da escola, sem a prévia autorização do setor competente;

VI           - receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do setor competente, pessoas estranhas ao funcionamento da escola;

VII          - desrespeitar colegas, professores e demais funcionários da escola, agredindo-os verbal ou fisicamente;

VIII          - expor colegas e funcionários da escola a situações vexatórias;

IX            - entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do professor;

X            - fazer-se acompanhar de elementos estranhos à escola em suas dependências internas ou externas.

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

 

Art. 141 - O aluno que deixar de cumprir os deveres ou transgredir as normas estabelecidas no presente Regimento, resguardados os direitos constitucionais e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ficará sujeito às medidas disciplinares, com direito à defesa, observando-se a seqüência das mesmas, exceto em casos que, por força de lei, exigirem outros encaminhamentos:

a)           advertência verbal, com leitura e discussão deste documento;

b)           advertência verbal com registro e comunicação aos pais;

c)           advertência escrita, no caso de reincidência, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis ou assinatura pelo próprio aluno, quando maior de 18(dezoito) anos;

d)           suspensão da freqüência às atividades de classe, com determinação do cumprimento do horário em local apropriado, dentro do estabelecimento de ensino, com atividades pedagógicas;

e)           encaminhamento de relatório ao Conselho de Classe, em caso de reincidência do ato indisciplinar, para análise e providências cabíveis que poderão incluir mudança de turma e/ou turno, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis;

f)            encaminhamento da situação indisciplinar, com relatório circunstanciado ao Conselho de Escola, solicitando parecer e providências cabíveis;

g)           encaminhamento ao Conselho Tutelar de relatório circunstanciado, registros e encaminhamento já efetivados pela escola, solicitando providências cabíveis, quando houver negligência dos pais em relação a situação disciplinar;

 

Art. 142 - O aluno que cometer ato infracional, independente de qualquer registro de situação indisciplinar anterior, terá sua família comunicada e será encaminhado ao Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente  ou policial, dependendo da idade do autor.

 

§1º          - Quando o aluno infrator for menor de 12(doze) anos, será encaminhado ao Conselho Tutelar, que tomará as providências cabíveis.

§2º          - Quando o aluno infrator for maior de 12(doze) anos, a direção da escola comunicará a ocorrência à autoridade judiciária competente, registrando-a.

 

 

CAPÍTULO III

DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

 

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 143 - O pai ou responsável, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, terá ainda as seguintes prerrogativas:

I             - ser respeitado na condição de pai ou responsável;

II             - participar das discussões, da elaboração e implementação da proposta pedagógica, de acordo com a legislação vigente e em consonância com a política educacional da Secretaria Municipal da Educação;

III            - sugerir aos diversos setores da escola medidas que viabilizem melhorias das atividades;

IV           - ter conhecimento efetivo da proposta pedagógica da escola e das disposições contidas neste Regimento;

V            - ser informado sobre o sistema de avaliação da escola, freqüência e resultados do aproveitamento escolar obtidos durante o ano letivo pelo aluno;

VI           - solicitar revisão de avaliação de aprendizagem dentro do prazo de 48 horas;

VII          - ter assegurada autonomia na definição do seu representante no Conselho de Escola;

VIII          - apresentar à equipe pedagógico-administrativa as irregularidades detectadas na gestão escolar, sugerindo alternativas de melhorias;

IX            - participar de associações e/ou agremiações afins.

 

 

Seção II

Dos Deveres

 

 

Art. 144 - Ao pai ou responsável, além de outras atribuições legais, compete:

I             - matricular o aluno na escola e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

II             - cooperar com a escola para a efetivação da proposta pedagógica;

III            - atender ao princípio constitucional de igualdade de condições

para o acesso e a permanência do aluno na escola;

IV           - encaminhar a criança ou o adolescente, a tratamento especializado, quando indicado por avaliação psico-pedagógica;

V            - manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;

VI           - propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno na escola;

VII          - providenciar e dispor, dentro de suas condições, o material               básico solicitado pela escola para o desenvolvimento de atividades pedagógicas;

VIII          - atender e fazer cumprir os horários e calendário escolar;

IX            - respeitar os horários estabelecidos pela escola para sua comunicação com as equipes envolvidas na aprendizagem de seu filho, identificando-se na secretaria da escola;

X            - requerer transferências, quando responsável pelo aluno menor de idade;

XI            - comparecer às reuniões pedagógicas e/ou administrativas, quando convocado;

XII           - comparecer às reuniões do Conselho de Escola, por força deste Regimento, se for conselheiro;

XIII          - cumprir as disposições deste Regimento, no que lhe couber;

XIV         - orientar seu filho quanto a aspectos de higiene corporal, e da conservação, manutenção e limpeza dos materiais, equipamentos e instalações escolares;

XV    -  identificar-se na Secretaria da Escola, para que seja encaminhado ao setor competente que lhe dará orientações e/ou tomará providências cabíveis;

XVI     -  colaborar na efetivação dos deveres, proibições e medidas disciplinares dos alunos que constam do Regimento Escolar;

XVII   - Solicitar da Equipe Pedagógico  Administrativa auxilio e orientação para encaminhamento à Rede de Proteção.

 

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 145  - É vedado:

I             - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II             - interferir ou perturbar os trabalhos dos docentes;

III            - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV           - cancelar a matrícula de filho menor de idade;

V            - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, agredindo verbal ou fisicamente;

VI           - expor qualquer integrante da comunidade escolar a situações vexatórias;

 

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

 

Art. 146 - O pai ou responsável que deixar de cumprir os deveres e transgredir os impedimentos presentes neste Regimento, ficará sujeito às seguintes medidas:

a)           advertência verbal, com leitura e discussão deste documento;

 

b)           advertência verbal com registro e assinatura;

c)           comunicação dos fatos ao Conselho de Escola, solicitando   parecer  para as providências cabíveis.

 

 

TÍTULO V

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 147 - A avaliação institucional deve ser entendida como um processo sistemático,dirigido e articulador das demais avaliações, que busca uma leitura da totalidade da instituição, procurando identificar e obter informações relevantes e confiáveis para promover o conhecimento e a compreensão da realidade escolar, subsidiando o processo decisório, com vistas ao aprimoramento do trabalho educacional.

 § 1º. - A avaliação institucional será interna e externa

§ 2º. - A avaliação interna ocorrerá sob a coordenação do Conselho de Escola, conforme disposto na Proposta Pedagógica e a avaliação externa ocorrerá conforme definido pela administração pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação

 

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 148 - O presente Regimento Escolar deverá ser aprovado pelo Conselho de Escola, com registro em ata, e encaminhado ao setor competente do Sistema Municipal de Ensino para ciência e providências cabíveis.

 

      Art. 149 - O profissional da Guarda Municipal que presta serviços de segurança do patrimônio e de pessoas na escola tem suas atribuições definidas pela Secretaria Municipal a que está afeto, devendo estar ciente deste Regimento.

 

Art. 150 - O(s) estagiário(s) que presta(m) serviços na escola, tem suas atribuições definidas pelo Instituto Municipal de Administração Pública a que está afeto, sendo orientado pela direção da escola, devendo estar ciente deste Regimento.

 

Art. 151 - O profissional vinculado a empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba para prestar serviços terceirizados, tem suas atribuições definidas pela empresa, devendo estar ciente deste Regimento.

 

Parágrafo Único: Cabe ao diretor comunicar qualquer irregularidade na prestação de serviços terceirizados à Secretaria Municipal da Educação e empresa pertinente.

 

Art. 152 - As atribuições do profissional que atua na escola em laudo temporário serão restringidas no exercício de suas funções conforme recomendações médicas.

 

Art. 153 – As turmas do Ciclo II – 2ª Etapa do Ensino Fundamental organizado em Ciclos com duração de 8 anos serão cessados em 2.010 atendendo neste período a Proposta Pedagógica pertinente.

 

Art. 154 - A escola desenvolverá o PROGRAMA COMUNIDADE ESCOLA, oferecendo ações educativas nas áreas de esporte e lazer, saúde, cidadania e empreendedorismo, atendendo diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

 

Art. 155 - Os casos omissos neste Regimento Escolar serão resolvidos ou terão sua solução orientada pela Secretaria Municipal da Educação.

 

 

 

Curitiba, 19 de novembro de 2.009.

 

 

Karla Eloise Dalprá

Diretora