CEI Francisco Klemtz, Escola Municipal

Localização
Endereço: R. Francisco Tissot, 119
Bairro: PORTÃO
Cep: 81320-360
Regional: Portão
Atendimento: Manhã, tarde e noite
Contato
Diretor (a): Sandra Hausner
Vice - Diretor (a): Luciana Bachtchen
Telefone: (41)3329-6100
E-mail: emfcoklemtz@sme.curitiba.pr.gov.br

Regimento - CEI Francisco Klemtz, Escola Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO ESCOLAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CURITIBA

2007


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE

 

 

PREÂMBULO

4

 

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

6

CAPÍTULO I  – DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE

6

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

6

CAPÍTULO III – DO NÍVEL E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

7

CAPÍTULO IV – DOS OBJETIVOS

8

 

 

TÍTULO II – DA GESTÃO ESCOLAR

9

CAPÍTULO I  – DO CONSELHO DE ESCOLA

10

Seção I  – Da Constituição e Representação

11

Seção II – Do Funcionamento do Conselho de Escola

11

Seção III– Das Atribuições do Conselho de Escola

13

CAPÍTULO II - DA EQUIPE ESCOLAR

14

Seção I  – Da Equipe Pedagógico–Administrativa

14

Seção II – Da Equipe Docente

19

Seção II – Da Da Equipe Administrativa

20

Seção IV– Da Equipe Auxiliar de Serviços

22

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE CLASSE

24

CAPÍTULO IV – DAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES

26

CAPÍTULO V – DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

27

 

 

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E REGIME DIDÁTICOS

28

CAPÍTULO I  – DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO, MODALIDADES, SUA ES -

28

                         TRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO II – DO CURRÍCULO

28

CAPÍTULO III – DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR, DA RE-

30

                          CUPERAÇÃO DE ESTUDOS E DA PROGRESSÃO

 

Seção I  – Da Avaliação do Aproveitamento Escolar

30

Seção II – Da Recuperação de Estudos

31

Seção III – Da Progressão

31

CAPÍTULO IV  – DA MATRÍCULA INICIAL, MATRÍCULA COM PROGRESSÃO

33

                            PARCIAL E MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA

 

Seção I  – Da Matrícula Inicial

33

Seção I  – Da Matrícula com Progressão Parcial

34

Seção II – Da Matrícula por Transferência

34

 

 

CAPÍTULO V  – DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

35

Seção I  – Da Classificação

35

Seção II – Da Reclassificação

36

Seção III– Das Adaptações

37

CAPÍTULO VI – DA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS FEITOS

37

                           NO EXTERIOR

 

CAPÍTULO VII  – DA REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR

38

CAPÍTULO VIII – DA FREQÜÊNCIA

39

CAPÍTULO IX   – DO CALENDÁRIO ESCOLAR

40

CAPÍTULO X – DOS REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E ARQUIVO ESCOLAR

40

Seção I  – Dos Objetivos e Formas

41

Seção II – Dos Instrumentos de Registros e Escrituração

41

Seção III– Do Descarte

42

Seção IV– Da Responsabilidade e Autenticidade

42

 

 

TÍTULO IV – DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES

42

                     E DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

 

CAPÍTULO I  – DA EQUIPE PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVA, DA EQUIPE

42

                         DOCENTE, DA  EQUIPE ADMINISTRATIVA  E DA EQUIPE

 

                         AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

Seção I  – Dos Direitos

42

Seção II – Dos Deveres

43

Seção III– Das Proibições

46

Seção IV– Das Medidas Disciplinares

46

CAPÍTULO II – DOS ALUNOS

47

Seção I  – Dos Direitos

47

Seção II – Dos Deveres

48

Seção III– Das Proibições

48

Seção IV– Das Medidas Disciplinares

49

CAPÍTULO III  – DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

50

Seção I  – Dos Direitos

51

Seção II – Dos Deveres

51

Seção III– Das Proibições

52

Seção IV– Das Medidas Disciplinares

52

 

 

TÍTULO V -  DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

52

 

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

53

 

 

 

 

 

 PREÂMBULO

 

 

 

O Centro de Educação Integral Francisco Klemtz – Educação Infantil – Ensino Fundamental, teve seu início de funcionamento no dia 1º de agosto de 1980, sendo designada como diretora, a professora Edna Maria Galdino, através da Portaria n.º 569, de 21 de agosto de 1980. Em 15 de abril de 1982, foi designada para a Direção, a professora Rose Mary Palomeque Maganhotte pela Portaria n.º 430. A primeira denominação da escola foi como Escola Vila Rigoni – Ensino de 1º Grau, criada pelo Decreto n.º 778 de 24 de julho de 1980, tendo como entidade mantenedora a Prefeitura Municipal de Curitiba.

No dia 07 de agosto de 1980 iniciaram-se as atividades com alunos, com duas turmas de pré-escolar, quatro de 1ª série, duas de 2ª série, duas de 3ª série e duas de 4ª série.

Em 11 de setembro de 1980, a escola foi oficialmente inaugurada com o nome de Escola Vila Rigoni – Ensino de 1º Grau, estando presentes o Excelentíssimo Sr. Prefeito Doutor Jaime Lerner, o Diretor do Departamento de Educação, Doutor Roberto Linhares da Costa e demais autoridades. A alteração de denominação de escola Vila Rigoni – Ensino de 1º Grau deu-se através da Deliberação nº41/81 do Conselho Estadual de Educação.

A Escola Francisco Klemtz – Ensino de 1º Grau foi autorizada a funcionar através do Decreto nº 3.039/82 de 23 de novembro de 1982.

            Atualmente o Centro de Educação Integral Francisco Klemtz, está com 26 anos desde a data de inauguração, está localizado no bairro do Portão, bairro de natureza comercial. Especificamente a área do bairro em que a escola está localizada há maior concentração de residências e condomínios de apartamentos com alguns pontos comerciais próximos. Nas proximidades da escola há o Bosque da Fazendinha e a Praça Manoel Tambosi como também alguns assentamentos sem regularização e outros em fase de regularização próximos à Unidade de Saúde Estrela, nos quais famílias que a escola atende residem. Nas imediações da escola há acesso por meio de transporte coletivo tanto por ônibus convencionais como da Rede Integrada de Transporte.

Em 2006, foi realizado diagnóstico junto à totalidade das famílias da comunidade que a escola atende, por meio de instrumento de pesquisa aplicada em agosto do referido ano letivo, sendo que do total de instrumentos de pesquisa entregues 76% foram devolvidos à escola, devidamente preenchidos e 24 % não foram devolvidos.

No que se refere a este diagnóstico, observou-se que quanto ao rendimento das famílias que atendemos, cerca de 60% famílias possuem renda mensal que varia de 1 a 3 salários mínimos, 20% possuem renda mensal abaixo de 1 salário mínimo e 16 % possuem renda de 3 a 5 salários mínimos. Esta renda para 47 % das famílias é mantida por pai e mãe, sendo que para 21% das famílias é mantida só pelo pai e para 20% das é mantida só pela mãe.

Das famílias que atendemos cerca de 34 % está inserido à um Programa Assistencial do Governo (Bolsa Família, Programa do Leite, Vale-gás, PETI...)

Outro dado relevante refere-se à quantidade de pessoas que residem na moradia que em sua maioria, cerca de 37% é de 4 pessoas, 22% de 5 pessoas e 16% de 3 pessoas.

Quanto ao tipo de moradia em que estas famílias residem, 58 % das moradias são de alvenaria, 27% são de madeira e 15% são mistas. Sendo que 57% das moradias são próprias, 29% são alugadas e 11% emprestadas, o que demonstra certa estabilidade das famílias que atendemos.

No que se refere aos indicadores de educação dos responsáveis das famílias de nossos alunos evidencia-se maior tempo de escolarização para as mães do que para os pais.

Já quanto à opção religiosa dessas famílias, percebe-se a importância da religiosidade uma vez que nenhuma família deixou de mencionar seu credo. Cerca de 67% é católica e 24% é evangélica.

                    


TÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

CAPÍTULO I

DA LOCALIZAÇÃO E PROPRIEDADE

 

 

Art. 1 – A Escola Municipal Centro de Educação Integral Francisco Klemtz –  Educação Infantil – Ensino Fundamental - localiza-se na Rua Francisco Tissot, número 30, no bairro do Portão, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, criada e denominada por Decreto do Executivo Municipal, tem seu funcionamento autorizado pela Secretaria de Estado da Educação, de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 2 - O estabelecimento tem como entidade mantenedora a Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 3 - A escola tem por finalidade ministrar a educação básica nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental, assegurando ao aluno a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e os meios para progredir no trabalho e estudos posteriores.

Art. 4 - A escola oferecerá aos seus alunos ensino com base nos seguintes princípios fundamentais da Constituição Federal e da Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

I  - igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V      - gratuidade do ensino em escola mantida pelo Poder Público Municipal, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

VI - valorização dos profissionais do ensino, garantida na forma da lei;

VII - gestão democrática e colegiada no ensino público municipal, na forma da lei;

VIII - garantia de padrão de qualidade no ensino;

IX - valorização da experiência extra-escolar;

X      - vinculação entre educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI- educação para o desenvolvimento sustentável;

XII- educação pela filosofia.

 

CAPÍTULO III

DO NÍVEL E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

Art. 5-  A Escola Municipal – CEI Francisco Klemtz - Educação Infantil e Ensino Fundamental atende à Educação Básica nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental com as seguintes especificidades:

I – Educação Infantil com oferta do Pré - escolar correspondente à faixa etária de  5(cinco) anos.

a) Pré II – destinado a crianças de 5 anos.

II - Ensino Fundamental obrigatório de 9(nove) anos com implantação gradativa, do 1º ano do Ciclo I, em  2007,  com oferta de 5(cinco) anos iniciais em  Ciclos:

a)       Ciclo I com duração de 03(três) anos, destinado prioritariamente a crianças a partir dos 06(seis) anos completos ou a completar, de acordo com legislação vigente;

b)       Ciclo II com duração de 02(dois) anos, destinado a crianças que concluíram o Ciclo I ou classificadas ou ainda reclassificadas para o mesmo;

III - Ensino Fundamental com duração mínima  de 8 anos, com cessação gradativa  a partir de  2007, com oferta dos anos iniciais e finais organizados em ciclos:

a)       Ciclo I com duração de 02(dois) anos, destinado prioritariamente a crianças a partir dos 07(sete) anos completos ou a completar e, facultativamente, para crianças de 06(seis) anos completos.

b)       Ciclo I com duração de 03(três) anos, destinado  facultativamente a crianças  de 06(seis) anos completos ou a completar;

c)       Ciclo II, com duração de 02(dois) anos, destinado a crianças que concluíram o Ciclo I ou classificadas ou ainda reclassificadas para o mesmo;

IV - Educação de Jovens e Adultos/Fase I – destinada a jovens maiores de 14 anos e adultos que não cursaram ou não concluíram os estudos regulares em idade apropriada com  Programa aprovado para a Rede   Municipal de Ensino pela Deliberação n.º 05, de 08 de fevereiro de 1991, do CEE-PR,  equivalente aos quatro primeiros anos do Ensino Fundamental;

 

CAPITULO IV

DOS OBJETIVOS

 

 

Art. 6 - São objetivos da educação básica na etapa da educação infantil, do ensino fundamental e da modalidade de educação de jovens e adultos.

 

I – da educação infantil

a) a visão de criança completa, indicando um processo educativo que a considere, como foco principal sendo respeitada, em suas diferentes linguagens, expressões e capacidade de criação.

b) o entendimento de que cuidar e educar são ações indissociáveis e base de sustentação do processo educacional da criança nessa primeira fase de vida, com peso e importância, vitais para a formação humana, especialmente quando realizadas com qualidade relacional.

c) a concepção de que os elementos da Educação Infantil estão voltados ao desenvolvimento, à construção da autonomia, às primeiras vivências que impulsionam em direção ao conhecimento.

d) a necessidade de superação de práticas tradicionais que valorizam ainda hoje, uma concepção compensatória, preparatória ou antecipatória da educação.

e) a idéia de que a aprendizagem e o conhecimento estão presentes no âmbito da Educação Infantil e demandam sentido de intencionalidade, planejamento e acompanhamento, configurando posição indissociável das dimensões da constituição e do desenvolvimento infantil e suas relações com o meio natural e social.

f) a linguagem, a socialização, o brincar e a interação como articuladores do desenvolvimento e, portanto, do conhecimento, estando em direta relação com o meio social.

g) a compreensão da função social da instituição de Educação Infantil diante da necessidade das famílias de compartilhar a educação e o cuidado de seus filhos, estabelecendo co-responsabilidade entre essas duas instâncias pela Educação Infantil.

 

II – do ensino fundamental:

a) o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meio básico o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

b) a compreensão do ambiente natural e do social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

c) o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

d) o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

e) promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

 

III –  da educação de jovens e adultos:

 

a) oportunizar aos jovens e adultos que não tiveram escolarização na idade apropriada acesso ao conhecimento para melhor atuação no mundo em que vivem;

b) garantir ensino fundamental que possibilite ao aluno trabalhador ampliar suas condições de empregabilidade;

c) dar condições para que os participantes do Programa de Educação de Jovens e Adultos dêem continuidade à escolarização, desenvolvendo-se social e culturalmente;

d) melhorar a auto-estima do aluno, fortalecendo a confiança na sua capacidade de aprendizagem;

e) promover o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

 

 

TÍTULO II

DA GESTÃO ESCOLAR

 

                  

Art. 7 – A gestão escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas e pedagógicas, promovendo a participação da comunidade escolar, numa ação democrática.

                 

Art. 8 – A gestão escolar, como decorrência do princípio da democracia e colegialidade, terá como órgão máximo de direção o Conselho de Escola.

    

Art. 9 – A comunidade escolar é o conjunto constituído pelos profissionais da educação, alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários, que protagonizam a ação educativa da escola.

 

 

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DE ESCOLA

 

 

Art.  10 - O Conselho de Escola é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscal, não tendo caráter político  partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerado seu Dirigente ou Conselheiros.

 

 

Art. 11- O Conselho de Escola tem por finalidade promover efetivar a gestão escolar, na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar, constituíndo-se no órgão máximo de direção.

 

§ 1.º – Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e de gestão financeira, no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e nas diretrizes pedagógico-administrativas fixadas pela Secretaria Municipal da Educação.

§ 2.º – Gestão Escolar será desenvolvida de modo coletivo, efetivando o envolvimento da comunidade escolar por meio de seus representantes eleitos na forma definida pelo Regimento Escolar.

§ 3.º – A comunidade escolar é o conjunto constituído pelos profissionais da educação, alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários que protagonizam a ação educativa da escola

 

 

Art. 12- A atuação e representação de qualquer dos integrantes do conselho de Escola visará o interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação pública, para assegurar o cumprimento da função da escola que é educar.

 

 

Art. 13 – A ação do Conselho de Escola estará articulada com a ação dos profissionais que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação.

 

 

Seção I

Da Constituição e Representação

 

Art. 14 - O Conselho de Escola será constituído por membros natos e de acordo com o princípio da representatividade, assegurando o equilíbrio dos segmentos dos profissionais da educação e funcionários e dos segmentos dos pais, cujos representantes nele terão necessariamente voz e voto.

O Conselho de Escola será constituído pelos  seguintes conselheiros:

a)    Diretor e Vice Diretor

b)     Um representante do Suporte Técnico Pedagógico (turno da manhã e tarde)

c)    Dois representantes dos Professores Regentes de classe;

d)    Um representante dos professores regentes de Educação Física, Artes, Ensino Religioso e co-regente (turno da manhã e tarde)

e)    Um representante da Equipe Administrativa;

f) Um representante da Equipe Auxiliar de Serviços;

g)    Três representantes de pais;

h)    Dois representantes das Instituições Auxiliares sendo, no mínimo, um representante da Associação de Pais e Professores e Funcionários.

 

Art. 15 – O conselho de Escola terá como membros natos Diretor e Vice-Diretor, eleitos ou indicados para os cargos em conformidade com a legislação vigente, constituindo-se Presidente e Vice-presidente do referido Conselho de Escola;

           

Parágrafo Único - Nos impedimentos do Diretor, caberá ao Vice-diretor presidir a reuniões do Conselho de Escola

                  

Art. 16 - Os representantes do Conselho de Escola, bem como os seus suplentes, serão escolhidos entre os seus pares, mediante processo eletivo, definido em reuniões dos segmentos a cada biênio, desde que desvinculado da eleição de diretor.

 

      

Seção II

Do Funcionamento do Conselho de Escola

 

 

Art. 17 - O Conselho de Escola será um fórum permanente de debates, de articulação entre os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades comuns e os encaminhamentos necessários à solução de problemas administrativo-pedagógicos que possam interferir no funcionamento da mesma.

                 

Art. 18 - O Conselho de Escola encaminhará ações que visem ao estabelecimento de diretrizes de organização e funcionamento da escola e sua articulação com a comunidade nos limites da legislação pertinente, compatíveis com a política educacional da Secretaria Municipal da Educação, responsabilizando-se pelas suas deliberações.

 

 

Parágrafo único - O Conselho de Escola será regido por estatuto próprio a ser elaborado pelos seus componentes até 60 (sessenta) dias após sua constituição, devendo o mesmo ser encaminhado à Secretaria Municipal da Educação para aprovação.

 

 

Art. 19- As reuniões do Conselho de Escola poderão ser ordinárias e extraordinárias:

 

I – as reuniões ordinárias serão bimestrais, sendo o cronograma de reuniões estabelecido na primeira reunião anual do Conselho de Escola,  convocadas pelo diretor ou, no caso de seu impedimento, pelo Vice-presidente, com 2 (dois) dias úteis de antecedência e com pauta claramente definida na convocação, com envio de comunicado aos conselheiros e edital em lugar visível e de passagem.

 

II – as reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário:

 

a)    por convocação do presidente do Conselho de Escola;

b)    por solicitação da maioria simples, isto é 50 % (cinqüenta por cento) mais um, de seus componentes, por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de Escola especificando o motivo da convocação.

c)    Serão convocadas com 01(um) dia útil de antecedência e com pauta claramente definida na convocatória com envio de comunicado aos conselheiros e edital em lugar visível e de passagem.

                    

             

Art. 20  - As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com presença da maioria simples dos membros do Conselho de Escola, ou  em segunda convocação, 30(trinta) minutos após, com qualquer número de participantes.

 

§1º - Das reuniões serão lavradas atas, por secretários "ad hoc", em livro próprio.

§ 2º- Para divulgações e comunicações será utilizado edital.

 

 

 

Seção III

Das Atribuições do Conselho de Escola

                

 

Art. 21 - As atribuições do Conselho de Escola são definidas em função das condições reais da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências dos profissionais em exercício na unidade escolar.

 

Art. 22  -   São atribuições do Conselho de Escola:

 

I - estabelecer, acompanhar, avaliar e realimentar a proposta pedagógica da escola;

II  - definir as prioridades de atendimento para a aplicação dos recursos do Programa de Descentralização;

III - analisar e aprovar, emitindo parecer, o Plano de Aplicação dos Recursos e a prestação de contas, atendendo ao Programa de Descentralização estabelecido pelo Município, FNDE, recursos próprios captados;

IV - definir as prioridades de atendimento, para a execução de obras na escola;

V - dar parecer, quando solicitado, sobre o cumprimento das condições contratuais em casos de terceirização ou serviços prestados por outros, no que se refere às obrigações relativas ao atendimento à escola;

VI - designar comissões especiais para estudos de assuntos relacionados com a gestão da escola;

VII  - proceder a avaliação de desempenho dos profissionais em estágio probatório, na forma da Lei, sempre que solicitado pela SME/SMRH;

VIII – definir critérios para cessão do prédio escolar para outras atividades que não as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora, garantindo um fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos em tempo hábil;

IX – analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos mesmos no processo ensino-aprendizagem;

X- fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os elementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e da legislação em vigor;

XI – definir providências cabíveis, nos casos que lhe forem encaminhados, relativas a sanções aplicáveis a alunos, pais, funcionários, professores e diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legislação vigente;

XII - propor a Secretaria Municipal a instauração de sindicância para apurar irregularidades quando 2/3 (dois terços) dos seus membros acharem necessário, a partir de evidências comprovadas;

XIII- tomar ciência do Calendário Escolar observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação;

XIV – recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto por tratar-se de matéria que extrapola o âmbito escolar;

 

CAPÍTULO II

DA EQUIPE ESCOLAR

 

 

Art. 23  -  A equipe escolar é assim constituída:

I – Equipe Pedagógico-Administrativa, composta pelo Diretor, Vice-Diretor e Suporte Técnico Pedagógico;

II – Equipe Docente, composta por todos os Professores da escola que atuam na Docência;

III – Equipe Administrativa, composta por servidor designado para a função de Secretário Escolar, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba;

IV – Equipe Auxiliar de Serviços, composta por Auxiliar Administrativo Operacional na função de Inspetor Escolar, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba.

 

 

 

Seção I

Da Equipe Pedagógico-Administrativa

 

Art. 24  - São atribuições específicas do diretor da escola, além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente à função:

 

I – definir, acompanhar, avaliar e realimentar em conjunto com o Colegiado e o Conselho de Escola, a Proposta Pedagógica da escola;

 

II – administrar a escola consoante à legislação vigente, de forma a assegurar a execução dos projetos definidos, em todos os turnos de funcionamento, inclusive no período noturno;

 

III – promover em conjunto com a Equipe Pedagógico-Administrativa condições técnico-pedagógicas que possibilitem o avanço educacional, articulando a execução da proposta pedagógica da escola, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Educação;

 

IV – promover canais de comunicação de forma a garantir o fluxo de informações fidedignas na unidade escolar e com os Núcleos Regionais de Ensino e diferentes setores da Secretaria Municipal da Educação, visando à qualidade do processo pedagógico-administrativo;

 

V – responsabilizar-se pelo cumprimento do Calendário Escolar e do horário estipulado para o funcionamento escolar, garantindo a carga horária e os dias letivos exigidos por Lei e divulgando-os amplamente junto aos pais ou responsáveis.

 

VI – acompanhar a organização e efetivação dos componentes curriculares de forma a garantir o cumprimento à exigência legal;

 

VII – promover ações conjuntas com outros órgãos, de acordo com as diretrizes da mantenedora, que possibilitem a melhoria do trabalho da escola;

 

VIII – promover ações conjuntas com a comunidade, articulando-a à Proposta Pedagógica da escola;

 

IX – definir diretrizes de funcionamento da escola, no âmbito da sua responsabilidade, em consonância com a legislação vigente;

 

X – responsabilizar-se em conjunto com o Colegiado e Conselho de Escola pelo emprego adequado dos recursos materiais, físicos e financeiros da escola;

 

XI – responsabilizar-se pelo funcionamento da EJA e Educação Permanente, conforme a organização curricular;

 

XII – responsabilizar-se por programas e projetos assumidos pela escola em todos os turnos em que forem ofertados;

 

XIII – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

      

Art. 25  - São atribuições específicas do vice-diretor, com base na legislação vigente:

 

I – definir, acompanhar, avaliar e realimentar em conjunto com o Colegiado e o Conselho de Escola a Proposta Pedagógica da escola;

 

II – auxiliar o Diretor na administração da escola, cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste, de forma a assegurar a execução da Proposta Pedagógica em todos os turnos de funcionamento, em especial no período noturno;

 

III – promover, conjuntamente com o Diretor, condições administrativo-pedagógicas que possibilitem o avanço educacional, articulando a execução da Proposta Pedagógica da escola, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Educação;

IV – estabelecer canais de comunicação, em conjunto com o Diretor, de forma a garantir o fluxo de informações fidedignas na unidade escolar, visando à qualidade do processo administrativo-pedagógico;

 

V – assegurar, em conjunto com o Diretor, o cumprimento do Calendário Escolar e do horário estipulado para o funcionamento escolar, garantindo a carga horária e os dias letivos exigidos por Lei e divulgando-os amplamente junto aos pais ou responsáveis.

 

VI – definir, em conjunto com a Equipe Pedagógico-Administrativa e o Conselho de Escola, a organização curricular;

 

VII – auxiliar o Diretor na articulação de ações conjuntas com órgãos que possibilitem a melhoria do trabalho da escola, respeitando as diretrizes da mantenedora;

 

VIII – auxiliar o Diretor na promoção de ações conjuntas com a comunidade, articulando-as à Proposta Pedagógica da escola;

 

IX – definir, juntamente com o Diretor, diretrizes de funcionamento da escola, em consonância com a legislação vigente;

 

X – realizar, em conjunto com o diretor, o controle dos recursos materiais e físicos existentes na escola e provê-los quando necessário, conforme estabelecido pela mantenedora;

 

XI – responsabilizar-se pelo funcionamento da EJA e Educação Permanente, em conjunto com o diretor, destinando vinte horas semanais de sua carga horária de trabalho, para atendimento pedagógico e administrativo no período noturno;

 

XII – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

Art. 26 - São atribuições do suporte técnico pedagógico, além de outras que lhe forem delegadas, respeitada a legislação pertinente à função:

 

I – coordenar o planejamento das atividades pedagógicas referentes à  Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, em conjunto com toda a Equipe Pedagógico-Administrativa, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, a fim de adequá-lo às necessidades do contexto escolar, à legislação vigente e às diretrizes da mantenedora;

 

II – organizar e coordenar as reuniões do Conselho de Classe, tomando as providências para a efetivação das ações acordadas, de forma a redimensionar a prática pedagógica;

 

III – identificar as características da comunidade escolar, diagnosticando a realidade e propondo formas de atuação que viabilizem a constante melhoria da qualidade do processo pedagógico;

 

IV – organizar e participar de reuniões pedagógico-administrativas e reuniões do Conselho de Escola, quando representantes deste, contribuindo para a efetivação da Proposta Pedagógica;

 

V – propor, acompanhar e avaliar a organização e aplicação de projetos pedagógicos, junto ao corpo docente, objetivando a melhoria do processo educativo;

 

VI – manter os pais permanentemente atualizados sobre a vida escolar do aluno, objetivando também esclarecer a natureza das dificuldades, bem como sugerir estratégias para sua superação, efetivando a integração família e escola;

 

VII – detectar e acompanhar, junto com o corpo docente, casos de alunos que apresentem problemas específicos, tomando decisões que proporcionem encaminhamento e/ou atendimento adequado pela escola, família e outras instituições, inclusive encaminhamentos para avaliação diagnóstica psico-educacional necessários;

 

VIII – coordenar e assessorar o processo de seleção de livros didáticos e de outros materiais didáticos, respeitando critérios previamente estabelecidos e de acordo com a Proposta Pedagógica da escola;

 

IX – participar de eventos, cursos, assessoramentos e grupos de estudos, nas áreas de conhecimento e em sua especialidade, difundindo-os junto ao corpo docente;

 

X – coordenar os processos pedagógicos necessários em casos de adaptação e equivalência e revalidação de estudos, classificação e reclassificação, de acordo com a legislação vigente;

 

XI – propor alternativas e fornecer subsídios que possibilitem a atualização e o aperfeiçoamento constante do corpo docente e do processo educativo;

XII –  orientar o professor na seleção, elaboração e utilização de recursos didáticos e tecnológicos adequados às diferentes ações, de acordo com a Proposta Pedagógica;

 

XIII – assessorar, orientar e acompanhar o corpo docente em suas atividades de planejamento, docência e avaliação, utilizando adequadamente a hora-atividade;

 

XIV – assegurar, em conjunto com o Diretor, o cumprimento rigoroso do Calendário Escolar e do horário estipulado para o funcionamento escolar, garantindo a carga horária e os dias letivos exigidos por Lei;

 

XV – responsabilizar-se em conjunto com o Colegiado e Conselho de Escola pelo emprego adequado dos recursos materiais e físicos  da escola;

 

XVI – coordenar e participar da elaboração, efetivação, avaliação e realimentação da Proposta Pedagógica da escola e do Regimento Escolar;

 

XVII – acompanhar o processo e o registro da avaliação e freqüência dos alunos em documentação apropriada, conforme as rotinas pré-estabelecidas e o disposto no Regimento Escolar;

 

XVIII – encaminhar e acompanhar registros e pareceres, junto ao Conselho Tutelar e outras instituições, a respeito de situações-problema detectadas com os alunos na área de competência do órgão educacional;

 

XIX – elaborar, em conjunto com os docentes, o plano de apoio pedagógico para o atendimento de alunos, conforme as necessidades detectadas pelo professor e em Conselho de Classe;

 

XX – monitorar os processos de avaliação (externa e interna) realizados sobre os docentes e discentes, com os resultados intervir para a melhoria da qualidade do processo educativo;

 

XXI – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

                  

Seção II

Da Equipe Docente

 

Art. 27 - A equipe docente, composta por todos os professores envolvidos no processo educacional da escola, é responsável por:

I – participar na definição, efetivação, avaliação e realimentação da Proposta Pedagógica da escola;

 

II – participar de reuniões pedagógico-administrativas, do Conselho de Classe, do Conselho de Escola e de articulação com a comunidade escolar, apresentando os instrumentos usados no desenvolvimento de sua prática e os resultados do processo ensino-aprendizagem, de modo a contribuir na efetivação e avaliação da Proposta Pedagógica;

 

III- participar, em conjunto com a Equipe Pedagógico-Administrativa, do planejamento dos conteúdos em consonância com as Diretrizes Curriculares e a Proposta Pedagógica da escola, bem como proceder à avaliação contínua do mesmo, a fim de adequá-lo à diversidade, ao desenvolvimento integral do aluno e às necessidades do contexto escolar;

 

IV- utilizar o horário  de permanência semanal, para estudos, pesquisas e atividades relacionadas a sua atuação pedagógica:

 

V- utilizar adequadamente os recursos didáticos e tecnológicos existentes na escola para enriquecimento das atividades pedagógicas;

 

VI - realizar avaliação diagnóstica, contínua e permanente do processo ensino-aprendizagem, intervindo e realimentando-o sempre que for necessário;

 

VII- ministrar aulas de acordo com a Proposta Pedagógica da escola visando a constante melhoria da qualidade de ensino;

 

VIII- elaborar instrumentos de avaliação e material de apoio didático, utilizando o horário de permanência e outros organizados pela escola;

 

IX- participar de encontros, cursos, debates, assessoramentos e trocas de experiências nas áreas de conhecimento, realimentando sua prática pedagógica, no horário de permanência;

 

X- orientar e acompanhar os alunos em suas dificuldades escolares, encaminhando à equipe pedagógico-administrativa aqueles cujos atendimentos estejam fora de sua competência;

 

XI – orientar e mediar situações de conflitos comportamentais envolvendo alunos, promovendo a solução dos mesmos e informando aos pais o ocorrido por meio de bilhete na agenda escolar e a equipe pedagógico-administrativa os casos que estejam fora de sua competência;

 

XII- proceder ao registro de dados e informações na documentação escolar do aluno, conforme rotinas preestabelecidas;

        

XIII- elaborar relatórios e pareceres descritivos sobre a aprendizagem e comportamento dos alunos bem como preenchimento de formulários pré-impressos, utilizando linguagem e termos adequados, sempre que solicitado pela equipe pedagógico-administrativa;

 

XIV- manter os pais informados sobre a vida escolar do aluno e os resultados escolares, por meio de reuniões, conversas ou registros na agenda escolar do aluno, esclarecendo a natureza das dificuldades, sugerindo estratégias para a sua superação e efetivando a integração família e comunidade, com acompanhamento e anuência da equipe pedagógico-administrativa;

 

XVI – elaborar, executar e avaliar projetos que contribuam para a efetivação da Proposta Pedagógica da escola;

 

XVII – realizar as atividades didáticas, garantindo a integração/inclusão de todos os alunos;

 

XVIII- acompanhar e orientar quanto à hábitos de higiene e boa educação, os alunos do turno integral para o horário de almoço, atendendo normas estabelecidas pela equipe pedagógico-administrativa;

 

XIX – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

 

Seção III

Da Equipe Administrativa

 

 

Art. 28 - A equipe administrativa, composta pelo assistente administrativo na função de secretário escolar, é responsável por:

 

I – participar na definição, avaliação e realimentação da Proposta Pedagógica da escola;

 

II – participar de reuniões administrativas, administrativo-pedagógicas, integração do CEI e de Conselho de Classe, inteirando-se das decisões, elaborando atas das mesmas e executando as tarefas de sua competência;

 

III – manter-se atualizado em relação à legislação escolar vigente, cumprindo-a na elaboração, emissão e arquivamento dos documentos escolares;

        

IV – responder pela escrituração e documentação escolar;

 

V – efetivar transferências, matrículas, certificados e correspondências em geral;

 

VI – preencher fichas e formulários que integram o arquivo dos alunos e do pessoal da escola, mantendo-os atualizados;

 

VII – conferir e assinar a documentação escolar, desde que devidamente designado pela autoridade competente;

 

VIII – orientar os professores, quanto ao registro de informações na documentação dos alunos;

 

IX – fornecer ao corpo docente os relatórios informatizados referentes aos alunos;

 

X – atender ao público na área de sua competência, prestando informações sobre a legislação vigente e as disposições do regimento escolar, encaminhando aos setores competentes as solicitações que lhe forem dirigidas;

 

XI – participar de cursos de capacitação nas áreas de informática, sistema escolar, gestão documental e outras condizentes com as atividades que está desempenhando;

 

XII – comunicar à equipe técnica e ao corpo docente os casos de alunos que necessitem regularizar sua vida escolar seja quanto à falta de documentação, às lacunas curriculares, à necessidade de adaptação e a outros aspectos pertinentes;

 

XIII – elaborar relatórios de atividades, atas de reuniões, quadros estatísticos e outros equivalentes;

 

XIV – fornecer, nas datas estabelecidas no cronograma anual da escola, dados e informações da organização administrativa e didática necessários à elaboração e revisão do plano escolar;

 

XV – organizar e encaminhar à administração central relatórios, em datas prefixadas, sobre o movimento da merenda escolar, movimentação de alunos, setor de saúde e outros, quando solicitado;

 

XVI – manter organizados os documentos em geral, recebendo, classificando, expedindo, protocolando, distribuindo ou arquivando os mesmos;

 

XVII – realizar os serviços de digitação de expedientes da secretaria e documentação escolar dos alunos, inclusive dos instrumentos de avaliação, documentos de apoio ao trabalho pedagógico, informativos, bilhetes, dentre outros, quando necessário;

 

XVIII – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

 

Seção  IV

Da Equipe Auxiliar de Serviços

 

 

Art. 29 - A equipe auxiliar de serviços, composta pelo auxiliar administrativo operacional na função de inspetor de alunos, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Curitiba, é responsável pelas atividades de natureza operacional e constitui a infra-estrutura do trabalho na escola, visando à garantia do desenvolvimento regular de suas atividades.

 

Art. 30 - São atribuições do auxiliar administrativo operacional na função de inspetor de alunos:

 

I – atender os alunos no horário de entrada, saída, recreio e outros períodos em que não houver assistência do professor;

 

II – controlar a entrada e saída de pais, responsáveis, visitantes entre outras pessoas, encaminhando-os e acompanhando-os aos setores responsáveis;

 

III – inspecionar as dependências do estabelecimento (salas, pátios, banheiros), observando o ambiente escolar, de forma a detectar irregularidades e necessidades de orientação e auxílio, tomando as providências necessárias e comunicando aos setores competentes;

 

IV – prestar assistência a alunos que apresentem qualquer tipo de problema, realizando o pronto atendimento, verificando as condições físicas e de saúde dos mesmos, registrando o referido atendimento na ficha própria, encaminhando os casos que estejam fora de sua competência à equipe pedagógico-administrativa para atendimento;

 

V – auxiliar a direção da escola no controle de horários, de início e término das aulas;

 

VI – zelar pelo abastecimento de material escolar nas salas de aulas, atendendo as normas estabelecidas pela equipe pedagógico-administrativa;

 

VII – acompanhar o horário de recreio dos alunos, observando as dependências da escola (salas, pátios, banheiros) auxiliando e orientando os alunos em suas necessidades, registrando o atendimento na ficha própria e encaminhando os casos que estejam fora de sua competência à equipe pedagógico-administrativa para atendimento; 

 

VIII – acompanhar as turmas de alunos em atividades externas à escola, sempre que convocado pela equipe pedagógico-administrativa;

 

IX – acompanhar e orientar, quanto à hábitos de higiene e boa educação, os alunos durante o horário de almoço atendendo normas estabelecidas pela equipe pedagógico-administrativa;

 

X – controlar as saídas antecipadas dos alunos, solicitando a assinatura do pai ou responsável em ficha própria;

 

XI- controlar os atrasos dos alunos, observando a tolerância de dez minutos o horário de entrada do alunos, registrando os atrasos por meio de carimbo na agenda escolar do aluno e em ficha própria, comunicando a equipe pedagógico-administrativa quando o número de atrasos exceder a três(3) no mês;

 

XII – auxiliar os professores quanto a reprodução de material pedagógico realizando serviços de mecanografia (estencil e fotocópias) quando necessário e com a devida autorização da equipe pedagógico-administrativa;

 

XIII – auxiliar o professor no controle da sala de aula, na ausência deste;

 

XIV – atender as solicitações dos profissionais do magistério, relativas à materiais didático-pedagógicos de uso comum na unidade escolar;

 

XV – auxiliar em tarefas administrativas e pedagógicas, exce-pcionalmente, quanto à distribuição de bilhetes, repasse de informativos e atas para assinatura dos professores e funcionários, dentre outros, quando solicitado;

 

XVI – zelar pela segurança e disciplina – individual e coletiva – dos alunos, orientando-os para o cumprimento das normas estabelecidas no Regimento Escolar;

 

XVII – orientar, acompanhar e/ou prestar informações aos membros da comunidade escolar, inclusive pais ou responsáveis pelos alunos, de acordo com sua função;

 

XVIII – cumprir a legislação vigente e as determinações do Regimento Escolar;

 

XIX – participar nos órgãos colegiados da Unidade Escolar;

 

XX – participar de reuniões administrativas e administrativo-pedagógicas, inteirando-se das decisões e executando as tarefas de sua competência;

 

XXI – desempenhar demais tarefas típicas da área, quando for solicitado.

 

 

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE CLASSE

 

 

Art. 31 - O Conselho de Classe é um órgão consultivo, normativo e deliberativo para assuntos didático-pedagógicos que tem o objetivo de avaliar o processo ensino–aprendizagem, propondo procedimentos adequados para sua melhoria. 

Art. 32 -  O Conselho de Classe tem por finalidade:

               I – apresentar, estudar e interpretar dados referente a aprendizagem dos alunos, o registro de produções escritas que evidenciem as dificuldades e avanços dos alunos no processo ensino-aprendizagem;

II – realizar diagnósticos, acompanhar e aperfeiçoar o processo de aprendizagem dos alunos;

III – analisar os resultados da aprendizagem, contextualizando-os na seleção e organização dos conteúdos e nos encaminhamentos metodológicos propostos, para superação das dificuldades dos alunos, melhorando o desempenho escolar.

IV – analisar o cumprimento dos objetivos e metas da proposta pedagógica tendo em vista sua realimentação;

Art. 33 - O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre do ano letivo e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Art. 34 - As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Classe serão convocadas pela direção, divulgadas em edital e com antecedência de 48 horas.

Art. 35 - As reuniões do Conselho de Classe, coordenadas pelo pedagogo, serão lavradas em livro-ata “ad hoc”, pelo Secretário Escolar, como forma de registro e divulgação das decisões tomadas.

Art. 36 - São atribuições do Conselho de Classe:

I- verificar o cumprimento dos objetivos, dos conteúdos, dos procedimentos metodológicos e das relações estabelecidas na Proposta Pedagógica da escola.

II - analisar as informações apresentadas pelos professores sobre o aproveitamento escolar de cada aluno;

III - propor medidas que contribuam para assegurar melhoria permanente da qualidade do trabalho pedagógico;

IV- realizar o acompanhamento do processo de avaliação de cada turma, debatendo e analisando os dados do processo ensino e aprendizagem;

V - propor medidas para melhoria do aproveitamento escolar;

VI - estabelecer procedimentos de recuperação de estudos, concomitantemente ao processo de aprendizagem, que atendam às reais necessidades dos alunos e em consonância com a Proposta Pedagógica da escola;

VII - atuar em co-responsabilidade na decisão sobre o avanço ou a retenção do aluno, após apuração dos resultados finais, levando-se em consideração o desenvolvimento integral do aluno;

VIII - propor procedimentos adequados sobre assuntos disciplinares de alunos que interfiram no processo ensino-aprendizagem;

IX - receber, analisar e emitir pareceres sobre situações específicas de alunos, dando ciência aos pais sobre os encaminhamentos recomendados;

X - receber, analisar e emitir parecer sobre pedidos de revisão de resultados em 48 horas (quarenta e oito horas) úteis, após sua divulgação em edital.

 

Art. 37 - O aluno que apresentar durante o ciclo dificuldades pedagógicas significativas, constatadas pelo Conselho de Classe deverá passar pelo seguintes procedimentos:

 

a)   avaliação pedagógica individualizada dos professores e equipe pedagógico-administrativa;

b)   auxilio pedagógico do co-regente para recuperação de estudos;

c)   encaminhamentos especializados quando necessários

d)   convocação dos pais;

 

Art. 38 -  O aluno que durante o Ciclo ainda demonstrar dificuldades significativas de aprendizagem, após efetivados os procedimentos elencados no artigo anterior, alíneas a), b), c) e d), será encaminhado pelo Conselho de Classe, para avaliação psicopedagógica.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS INSTITUIÇÕES AUXILIARES

 

 

 

Art. 39 - A escola contará com instituições auxiliares, sendo: Associação de Pais, Professores e Funcionários(APPF).

                      

Art. 40 - As Instituições Auxiliares, terão como prioridade a preocupação com aluno e a busca de um ensino de qualidade.

§ 1º   A atuação das instituições Auxiliares será  subordinada à ação do Conselho de Escola, visando ao desenvolvimento de um trabalho integrado.

§ 2º -  É vedada às Instituições Auxiliares a cobrança de taxas de caráter  obrigatório, sobretudo quando vinculadas à matrícula.

§ 3º -  As Instituições Auxiliares poderão solicitar aos pais ou responsáveis dos alunos, contribuição social voluntária para realização de eventos educativos destinado aos mesmos.

 

Art. 41 -  As Instituições Auxiliares  serão regidas por estatutos e regulamentos próprios, definidos por seus membros, respeitada a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. 

 

Paragráfo único - Os estatutos, após aprovados pelos órgãos competentes, passarão integrar este Regimento.

 

 

CAPÍTULO V

            DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

Art 42 - O Laboratório de Informática constitui-se em um espaço destinado ao enriquecimento curricular pelo uso de novas tecnologias, propiciando o acesso à internet, à pesquisa, às simulações e ao uso de programas específicos.

Art. 43 - O funcionamento do Laboratório de Informática obedecerá aos seguintes procedimentos:

I – será designado pela equipe pedagógico-administrativa, um servidor por turno, como responsável para retirar e devolver a chave do laboratório diariamente no setor pedagógico, abrir e fechar o laboratório, ligar e desligar as máquinas, comunicar à direção sobre problemas e defeitos técnicos das mesmas para solução dos problemas;

II – definição anual pelo setor pedagógico de horários de utilização do laboratório por turma e turno;

 

III – organização do professor para elaboração do planejamento de atividades a serem realizadas no laboratório para complementar àquelas desenvolvidas em sala de aula, articuladas ao planejamento bimestral, em consonância com a Proposta Pedagógica da escola.

 

 

TÍTULO  III

DA ORGANIZAÇÃO E REGIME DIDÁTICOS

 

 

Art. 44 -  A organização e o regime didáticos devem ser entendidos como um conjunto de decisões voltadas para o estabelecimento das condições necessárias à execução das atividades escolares.

                  

Art. 45 - A organização e o regime didáticos serão constituídos pelos seguintes componentes:

 

I        - organização do curso, modalidades, sua estrutura e funcionamento;

 

II       - currículo;

 

III      - da avaliação do aproveitamento escolar, da recuperação de estudos e da  progressão de alunos;

IV     - da matrícula: inicial, por transferência.

V      - do aproveitamento de estudos: da classificação, da  reclassificação e das adaptações;

VI     - da revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior;

VII    - da regularização de vida escolar;

VIII   - da freqüência;

IX     - do calendário escolar;

X      - dos registros, escrituração e arquivos escolares.

 

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CURSO, MODALIDADES, SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 46 - A escola manterá as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e a modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, oficialmente autorizadas a funcionar.

Art. 47 - A Educação Infantil será ofertada no turno matutino e vespertino, desde que a demanda do Ensino Fundamental esteja totalmente atendida e haja espaço físico disponível.

Art. 48 - O Ensino Fundamental, conforme a capacidade da escola de atendimento à demanda, é ofertado em turmas de tempo integral de 8h (oito horas) diárias e em turmas de um período de 4 horas diárias, nos turnos matutino ou vespertino, nos seguintes horários:

            I – Turmas de tempo integral – 8 às 16h

            II – Turmas no período matutino – 8 às 12h

            II – Turmas no período vespertino – 13 às 17h

 

 

 

CAPÍTULO  II

DO CURRÍCULO

 

Art. 49 - O currículo será organizado de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais e em consonância com as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba assegurando ao aluno formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.        

Art. 50 - A organização curricular para os anos iniciais do Ensino Fundamental abrangerá, obrigatoriamente, na Base Nacional Comum, o estudo da Língua Portuguesa, da Matemática, das Ciências, da Geografia, da História, das Artes, da Educação Física, e do Ensino Religioso.

Art. 51 - A organização curricular, de que trata o artigo anterior, será integrada,  estabelecendo a relação entre a educação fundamental, a vida cidadã e as áreas do conhecimento, por meio da articulação entre vários  aspectos da cultura  tais como   as linguagens, a saúde, a sexualidade, a vida familiar e social, o civismo,  o trabalho, a ciência e a tecnologia e o  meio ambiente.

Art. 52 – A Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino de  História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, incluídas no currículo do Ensino Fundamental, nos anos iniciais e finais, serão ofertadas ao longo do período letivo, na forma da Lei.

Art. 53 - A escola em regime de tempo integral desenvolverá, no horário do contraturno, atividades de caráter educativo que contribuam para a formação integral do aluno, sob a forma de práticas diferenciadas, oficinas que desenvolvem atividades voltadas para Literatura, Jogos, Brincadeiras, Teatro, Música e Artes, de  acordo com as  Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba e  a  Proposta Pedagógica da escola.

Art. 54 - O Currículo para a Educação Infantil está fundamentado na Proposta Pedagógica de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba.

Art. 55 -  O Currículo da EJA está fundamentado na Proposta Pedagógica da escola  de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba, atendendo suas características específicas.

Parágrafo único - A disciplina de Educação Física, componente curricular obrigatório na EJA, é ofertada no horário normal de aula.

Art. 56 - A escola fará adaptações e flexibilizações curriculares, adequadas às necessidades educacionais especiais de cada aluno de inclusão, quando necessário,  em conformidade com a legislação vigente, as Diretrizes Curriculares para a Educação Municipal de Curitiba e  as orientações da Secretaria Municipal da Educação.

 

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO ESCOLAR, DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS E DA PROGRESSÃO DE ALUNOS

 

Seção I

Da Avaliação do Aproveitamento Escolar

 

 Art. 57 - A avaliação é um processo pelo qual se estudam e interpretam os dados da aprendizagem e do próprio trabalho pedagógico com as finalidades de acompanhar e aperfeiçoar o processo de ensino-aprendizagem, bem como analisar os desempenhos emitindo parecer e realizando os encaminhamentos necessários.

Art. 58 - Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar serão embasados na Proposta Pedagógica da escola, obedecendo à ordenação e à seqüência do ensino e da aprendizagem, conforme a orientação do currículo e o desenvolvimento do aluno.

Parágrafo Único: A avaliação deve proporcionar os dados que permitam à escola promover, quando necessário, a reestruturação do currículo, visando sua melhoria.

Art. 59 - A avaliação do aproveitamento escolar terá seus resultados expressos por meio de registro em fichas individuais de parecer descritivo da aprendizagem, nas quais estão definidos os critérios de avaliação, por área do conhecimento e por ano do Ensino Fundamental.

Art. 60 - A avaliação do aproveitamento escolar será contínua, permanente, cumulativa e formativa, tomada na sua melhor forma, preponderando os aspectos qualitativos da aprendizagem, por meio de técnicas e instrumentos diversificados, sendo vedada uma única oportunidade de aferição.

Art. 61 - A avaliação na Educação Infantil far-se-á mediante o acompanhamento e o registro do desenvolvimento da criança sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 62 - A avaliação da aprendizagem na EJA – Fase I, tem seus resultados expressos por meio do registro em Fichas individuais de Acompanhamento  com emissão de Parecer Descritivo Conclusivo, por área de conhecimento, conforme previsto na Proposta Pedagógica.

Art. 63 - O registro do rendimento escolar será feito na documentação escolar oficial, Histórico Escolar e Ficha Individual, e por meio de instrumentos  próprios discutidos e aprovados pelo corpo docente e equipe pedagógico-administrativa.

Art. 64 - Os critérios de avaliação do aproveitamento escolar e os resultados parciais e finais do processo de avaliação serão disponibilizados aos pais ou responsáveis ao final de cada semestre letivo, de acordo com cronograma pré-estabelecido pela equipe pedagógico-administrativa, devidamente divulgado aos pais ou responsáveis com 5 (cinco) dias de antecedência.

Parágrafo Único – Os pais poderão questionar e solicitar revisão dos resultados de avaliação apresentados pela escola, dentro do prazo de 48(quarenta e oito) horas após sua divulgação.

 

 

Seção II

Da Recuperação de Estudos

 

Art. 65 - A recuperação de estudos é parte integrante do processo de aprendizagem, acontecendo concomitante e ou paralelamente ao período letivo, proporcionando ao aluno condições que lhe possibilitem a melhoria do aproveitamento escolar e avanços no processo de aprendizagem.

Parágrafo Único - O processo de recuperação paralela poderá ocorrer com extensão de carga horária ou em contraturno, sempre que se fizer necessário, de acordo com a Proposta Pedagógica e as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 66 - Os resultados da recuperação de estudos deverão incorporar-se aos das avaliações efetuadas durante o processo de aprendizagem.

 

 

Seção III

Da Progressão e da Promoção

 

Art. 67 - Entende-se por progressão a passagem do aluno de um ano do ciclo para outro após conclusão de ano letivo, atendendo ao que dispõe o Sistema de Avaliação da Escola.

Art. 68 - Para a progressão é exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco) do total da carga horária letiva anual determinada pela escola,  com ciência do pai ou responsável.

§ 1º - O aluno que permanecer em qualquer ano do Ciclo por não ter obtido a freqüência mínima exigida e que apresente desempenho acadêmico compatível com o ano seguinte, poderá ser reclassificado e o pai ou responsável assinará ciência dos  procedimentos que a escola adotará no caso de reincidência das faltas, junto ao Conselho Tutelar.

§ 2º - Para a progressão do aluno matriculado após o início do ano letivo, a freqüência mínima a que se refere o caput do artigo será computada a partir da data efetiva de matrícula.

Art. 69 - O aluno será promovido de um Ciclo a outro quando obtiver a freqüência mínima exigida de 75% do total de horas letivas e desempenho acadêmico satisfatório.

Art. 70 - O aluno que apresentar dificuldades pedagógicas significativas durante o Ciclo deverá passar pelos seguintes procedimentos:

a)    avaliação pedagógica individualizada dos professores e equipe pedagógico-administrativa;

 

b)    auxilio pedagógico do co-regente para recuperação de estudos;

 

c)    encaminhamentos especializados quando necessários

 

d)    convocação dos pais;

Art 71 - O aluno que demonstrar dificuldades significativas de aprendizagem, mesmo depois de serem efetivados os procedimentos elencados no artigo anterior alíneas a, b, c, e d, será encaminhado pelo Conselho de Classe para avaliação psicopedagógica, atendendo diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 72- Alunos que ao final do Ciclo ainda apresentarem dificuldades pedagógicas significativas, atendido o disposto no artigo anterior , permanecerão no Ciclo, conforme parecer do Conselho de Classe e Equipe Multidisciplinar.

§ 1.°  - A equipe multidisciplinar é composta  pela equipe pedagógico-administrativa da escola, representante do Núcleo Regional de Educação, representante da equipe avaliadora do Centro Municipal de Atendimento Especializado e professores do ciclo, no qual o aluno está matriculado.               

§ 2.° - A equipe multidisciplinar deverá referendar ou não a  permanência do aluno no final do ciclo por até 01 (um) ano.

§ 3.°  - O aluno que for indicado pela equipe multidisciplinar a permanecer no ciclo,  poderá ser reclassificado para o ciclo ou série  seguinte, quando recomendado.

 

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA INICIAL, DA MATRÍCULA COM PROGRESSÃO PARCIAL E DA MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA

 

Seção I

Da Matrícula Inicial

 

Art.  73  - Matrícula é o ato formal que vincula o educando à escola, conferindo-lhe a condição de aluno.

      

Art. 74  - A matrícula será requerida pelo interessado ou por seus responsáveis, quando menor de 18(dezoito) anos, e deferido pelo diretor do estabelecimento, em conformidade com este Regimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 75 - A matrícula será efetuada conforme diretrizes e época determinadas pela mantenedora para os estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino.

 

§1.º - Em casos de impedimento do interessado ou de  seus responsáveis, a matrícula poderá ser requerida por procurador.

§2.º - No ato de matrícula, obriga-se a direção do estabelecimento de ensino a dar ciência deste documento ao aluno ou responsável.

§3.º - Toda criança a partir dos 06(seis) anos ou jovem ou adulto tem direito à matrícula no ensino fundamental, havendo vaga.

§4.°- A inobservância na entrega  de documentos necessários à comprovação do grau de escolaridade e identificação do aluno acarretará em outras providências, conforme legislação vigente.

§5.° - A matrícula para a Educação Infantil será ofertada desde que a demanda do ensino fundamental esteja totalmente atendida e haja espaço físico disponível na unidade escolar;                

§6.° - A matrícula para a educação de jovens e adultos seguirá legislação específica.

§7.°- Fica assegurada ao aluno não vinculado a estabelecimento de ensino a possibilidade de ingressar na escola a qualquer tempo, desde que se submeta a processo de classificação, sendo que o controle de freqüência se fará a partir da data efetiva da matrícula.

§ 8.° - O diretor da escola divulgará amplamente o edital de matrícula na comunidade, responsabilizando-se pelas informações prestadas.

 

Art. 76 - A documentação apresentada no ato de matrícula passará a integrar a pasta individual do aluno, exceto o documento original de identificação, que não poderá ficar retido na escola.

 

Art. 77 - A cada ano letivo, o responsável pelo aluno ou este, se maior de idade, confirmará a sua permanência na escola pela renovação da matrícula.

 

 

SEÇÃO II

Da Matrícula com Progressão Parcial

 

Art. 78 - A matrícula com progressão parcial é aquela por meio da qual o aluno reprovado em até três disciplinas, em regime seriado, poderá cursá-las   subseqüente e concomitantemente à série seguinte.

 

Art. 79 - A Escola Municipal CEI Francisco Klemtz não adotará a forma de  progressão parcial ou dependência, em seu sistema de avaliação.

 

§ 1.º - No caso de receber alunos transferidos que apresentem essa situação, a equipe pedagógico-administrativa instituirá comissão para elaborar  plano especial de estudos para a(s) disciplina(s) em dependência, o qual  será devidamente registrado na documentação escolar oficial do aluno, no Relatório Final da escola e  integrará a pasta individual do aluno.  

§ 2º - A responsabilidade pelo cumprimento do plano de estudos, conforme indicação na comissão, é da equipe pedagógico-administrativa e do docente da área do conhecimento na qual o aluno estiver em dependência.

§ 3.º  - O aluno será  aprovado, nas disciplinas em  regime de Progressão Parcial, desde que atenda os critérios de promoção  estabelecidos neste regimento.        

 

Seção III

Da Matrícula por Transferência

 

 

Art. 80 - A transferência é o processo pelo qual o aluno, ao se desvincular de um estabelecimento de ensino, vincula-se, ato contínuo, a outro congênere, para prosseguimento dos estudos em curso.

§1.º - A transferência feita para estabelecimento não autorizado estará automaticamente invalidada, permanecendo o vínculo do aluno com o estabelecimento de origem.

§2.º  - Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo ser transpostos para a documentação escolar do aluno, sem modificações.

§3.º  - Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos, a escola deverá solicitar à escola de origem, antes de efetivar a matrícula, os elementos indispensáveis ao seu julgamento.

 

Art. 81 -  Serão concedidas e recebidas transferências em qualquer época do ano.

 

Art. 82 -  Serão recebidas transferências de alunos provenientes do estrangeiro, respeitadas as determinações legais e o disposto neste Regimento.

 

Art. 83 - Os documentos a serem apresentados nos casos de transferência são:

a) Histórico Escolar;

b) Ficha Individual, com a síntese do respectivo sistema de                 avaliação;

c) Parecer Parcial ou Conclusivo;

d) Guia de Transferência.

 

Parágrafo Único: Caberá à equipe pedagógico-administrativa e docentes do ano ou ciclo de destino do aluno, realizar e julgar as adaptações necessárias ao ajustamento do aluno ao novo currículo.

 

Art. 84  - A escola tem o prazo de 30(trinta) dias, a partir da data de recebimento do requerimento, para fornecer a transferência.

 

Parágrafo Único: Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo acima, o estabelecimento deverá fornecer declaração, na qual conste o ano de escolaridade para o qual o aluno está apto a se matricular, anexando cópia de grade curricular e compromisso de expedição de documento definitivo, com prazo prorrogado por mais 30(trinta) dias.

 

 

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

 

 

Art. 85 –  Nos casos de aproveitamento de estudos, a escola  transcreverá no Histórico Escolar a carga efetivamente cumprida pelo aluno, nos ciclos ou períodos concluídos com aproveitamento na escola de origem, para fins de cálculo da carga horária total do curso.

 

Seção I

Da Classificação

 

 

Art. 86  -  Classificação é o procedimento pelo qual a escola posiciona o aluno em série ou ciclo/etapa compatível com a idade, experiência e desempenho adquiridos por meios formais ou informais.

 

Art. 87  -  A classificação pode ser realizada :

I - por promoção, para alunos que cursaram com aproveitamento a série ou ciclo anterior na própria escola;

II - por transferência, para alunos procedentes de outras escolas do país ou do exterior, considerando a classificação na escola de origem;

III - independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno e permita sua inscrição na série, ciclo/etapa adequada.

 

Parágrafo Único: Fica vedada a classificação para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

 

Art. 88 - A classificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige as seguintes medidas administrativas para resguardar os direitos do aluno, da escola e dos profissionais:

I - proceder à avaliação diagnóstica documentada pelo professor ou equipe pedagógico-administrativa;

II - comunicar ao aluno ou responsável o processo a ser iniciado para obter deste o respectivo consentimento;

III - organizar comissão formada por docentes e equipe pedagógico–administrativa para efetivar o processo;

IV - arquivar atas, trabalhos ou outros instrumentos de avaliação utilizados, na pasta individual do aluno;

V - registrar os resultados no histórico escolar do aluno.

 

Art. 89   -   A escola dará ciência à Secretaria Municipal da Educação, do processo de classificação efetivado, encaminhando ofício e fotocópia da Certidão de Nascimento do aluno classificado.

 

Seção II

Da Reclassificação

 

Art. 90 - Reclassificação é o processo pelo qual a escola avalia o grau de desenvolvimento e experiência do aluno matriculado, levando em conta as normas curriculares gerais, a fim de encaminhá-lo ao período de estudos compatível com sua experiência e desempenho, independentemente do que registre o seu Histórico Escolar.

 

Parágrafo Único: Fica vedada a reclassificação para a etapa inferior à anteriormente cursada.

 

Art. 91 - A reclassificação tem caráter pedagógico centrado na aprendizagem e exige medidas administrativas para resguardar os direitos dos alunos, da escola e dos profissionais.

 

Parágrafo Único: As medidas administrativas a que se refere o caput do artigo são as mesmas elencadas para o processo de classificação na seção anterior.

 

Art. 92  - A escola dará ciência à Secretaria Municipal da Educação, do processo de reclassificação efetivado, encaminhando ofício e fotocópia da Certidão de Nascimento do aluno reclassificado.

 

 

Seção III

Das Adaptações

 

 

Art. 93  -   Adaptação de estudos é o conjunto de atividades didático-pedagógicas desenvolvidas, sem prejuízo das atividades normais do ano ou ciclo em que o aluno se matricular, para que possa seguir, com proveito, o novo currículo.

§1º  - A adaptação far-se-á pela base nacional comum.

§2º  - A adaptação de estudos será realizada durante o período letivo.

 

Art. 94  - Para efetivação do processo de adaptação, a equipe pedagógico-administrativa e os docentes do ano ou ciclos envolvidos deverão:

I   - comparar o currículo;

II   - especificar as adaptações a que o aluno estará sujeito;

III  - elaborar um plano próprio, flexível e adequado a cada caso;

IV   - ao final do processo, elaborar a ata de resultados;

V - registrar os resultados no Histórico Escolar do aluno e no Relatório Final.

 

 

CAPÍTULO VI

DA REVALIDAÇÃO E EQUIVALÊNCIA DE

ESTUDOS FEITOS NO EXTERIOR

 

 

Art. 95  -  A revalidação e a equivalência de estudos incompletos do ensino fundamental cursados em escolas de país estrangeiro serão realizadas pela escola orientada pelo Secretaria Municipal da Educação, com acompanhamento e supervisão do Núcleo Regional da Educação pertinente.

 

Art. 96   -   A escola observará:

I - as precauções indispensáveis ao exame da documentação do processo, cujas peças, quando produzidas no exterior, devem ser autenticadas pelo cônsul brasileiro da jurisdição do local onde foram realizados os estudos ou, na impossibilidade disso, pelo cônsul do país de origem no Brasil, exceto dos países pertencentes ao Mercosul;

II- a existência de acordos e convênios internacionais;

III- que todos os documentos escolares originais, à exceção dos de língua espanhola, contenham tradução para o português por tradutor juramentado;

IV- as normas para transferência e aproveitamento de estudos constantes deste Regimento.

 

 

Art. 97 - Compete à escola a emissão da documentação referente ao processo de revalidação e equivalência de estudos e o devido registro no Histórico Escolar  e Relatório Final.

 

 

Art. 98  -  Efetuada a revalidação e declarada a equivalência, o ato pertinente será registrado no órgão competente e os resultados integrarão a documentação do aluno.

 

 

Art. 99  -  O aluno oriundo de país estrangeiro, exceto turista, que não apresentar documentação escolar e condições imediatas para classificação será matriculado na série compatível com sua idade, em qualquer época do ano, ficando a escola obrigada a elaborar plano próprio para desenvolvimento de conhecimentos e habilidades necessários para o prosseguimento de seus estudos.

 

 

CAPÍTULO VII

DA REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

 

 

Art. 100  -  Em caso de irregularidade na vida escolar do aluno, é responsabilidade da escola que detém a matrícula do aluno o processo de regularização.

 

Art. 101  - O processo de regularização de vida escolar é da responsabilidade do diretor da escola, sob a supervisão do Núcleo Regional da Educação pertinente da Secretaria Municipal da Educação, atendendo o disposto na legislação vigente.

§1°- O diretor da escola, constatada a irregularidade, dará ciência ao  Núcleo Regional da Educação pertinente que comunicará à Secretaria Municipal da Educação;

§2°- O Núcleo Regional da Educação pertinente da Secretaria Municipal da Educação acompanhará o processo pedagógico e administrativo, desde a comunicação do fato até sua conclusão;

§3° - A Secretaria Municipal da Educação cabe a supervisão do processo e de regularização até a emissão do ato de regularização, conforme legislação vigente;

§4°- A direção da escola registrará os resultados do processo na documentação escolar do aluno, quando se tratar de transferência com irregularidade.

 

Art. 102 - É da competência exclusiva do Conselho Municipal de Educação, a regularização de vida escolar nos casos de:

I - documentos escolares com suspeita de falsificação;

II - aluno proveniente de estabelecimento não autorizado

II – aluno que ingresse na escolarização obrigatória com idade inferior a permitida.

 

Art. 103 - O ato de regularização e os resultados finais do processo deverão constar no histórico escolar do aluno e no relatório final.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA FREQÜÊNCIA

 

Art. 104 - Será obrigatória a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco) do total de horas letivas anuais ofertadas pela escola para a progressão.

§1°- Para os alunos matriculados após o início do ano letivo, o controle de freqüência far-se-á a partir da data efetiva de sua matrícula;             

§2.°- Na Educação Infantil a freqüência não será obrigatória e será considerada para o  registro do seu desenvolvimento.

 §3°- O controle da freqüência para a Educação de Jovens e Adultos – Fase I é definido de acordo com diretrizes da Proposta Pedagógica.

§4º - Para a Educação de Jovens e Adultos – Fase II será obrigatória a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco) do total de horas letivas  ofertadas por período pela escola para a progressão.

 

 

Art. 105 - É dispensado, temporariamente, da freqüência às aulas o aluno amparado pelo Decreto Federal nº 1.044/69, ratificado pelo Parecer n.º 06/98 do Conselho Nacional de Educação, aprovado em 07/04/98, pelo prazo comprovadamente necessário, durante o qual a escola assegurar-lhe-á o direito de atendimento e acompanhamento pedagógico com exercícios domiciliares, sempre que compatíveis com o estado de saúde do aluno e as possibilidades da escola.

 

 

Art. 106 - As faltas injustificadas, 5(cinco) consecutivas e 7(sete) alternadas serão comunicadas ao Conselho Tutelar pertinente, atendendo à legislação específica,  através da Ficha de Comunicação do Aluno Ausente - FICA.

 

 

Art. 107 - Será obrigatória a freqüência mínima de 75%(setenta e cinco) do total de horas letivas do ciclo ofertadas pela escola para a progressão.

§1° - Para os alunos matriculados após o início do ano letivo, o controle de freqüência far-se-á a partir da data efetiva de sua matrícula;

§2° - A freqüência para a educação de jovens e adultos é definida de acordo com a legislação específica.

 

 

 

CAPÍTULO IX

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

 

Art. 108 - O Calendário Escolar, a ser elaborado anualmente pelo estabelecimento de ensino, deverá atender ao disposto na legislação vigente, bem como às diretrizes emanadas da Secretaria Municipal da Educação.

§1° - Na elaboração do Calendário participarão todos os segmentos da comunidade escolar, devendo ter aprovação do Conselho de Escola;

§2° - O Calendário aprovado pelo Conselho de Escola deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da Educação, que tomará as medidas cabíveis.

 

 

Art. 109 - As alterações no Calendário Escolar, aprovadas pelo Conselho de Escola por motivos relevantes, serão comunicadas em tempo hábil à Secretaria Municipal da Educação, para as providências cabíveis.

 

 

CAPÍTULO X

DOS REGISTROS, ESCRITURAÇÃO E

ARQUIVO ESCOLAR

 

 

Seção I

Dos Objetivos e Formas

 

Art. 110  - A escrituração e o arquivamento dos documentos escolares do aluno têm como finalidade assegurar, em qualquer tempo, a verificação:

 

a)   da identidade de cada aluno;

 

b)   da regularidade de seus estudos;

 

c)   da autenticidade de sua vida escolar;

 

Art. 111 - Os atos escolares serão registrados em livros, fichas e/ou formulários padronizados, observando-se a legislação vigente e a normatização da Secretaria Municipal da Educação.

 

 

Seção II

Dos Instrumentos de Registros e Escrituração

 

Art. 112  - A escola disporá de instrumentos de registro e escrituração, referentes à documentação escolar, aos assentamentos individuais de alunos, professores e funcionários, ao descarte e outras ocorrências que requeiram registros.

 

Art. 113  -  São documentos escolares obrigatórios:

a)    Histórico Escolar;

b)    Ficha Individual;

c)    Relatório Final;

d)    Requerimento de Matrícula;

e)    Registro de Chamada;

f)     Registro de Freqüência e Aproveitamento;

g)    Relatório Final da Educação de Jovens e Adultos;

h)   Avaliação Psicopedagógica;

i)     Parecer Parcial ou Conclusivo;

j)      Atas de Classificação de Alunos;

k)    Atas de Reclassificação de Alunos;

l)     Atas de Regularização de Vida Escolar.

m)  Ata de Revalidação e Equivalência de Estudos feitos no exterior ;

n)   Plano de estudos para adaptação e revalidação;

o)    Planos de estudos para ser desenvolvido com alunos de transferências recebidas com situação de dependência com registro em ata e na documentação oficial;

 

Parágrafo Único: A escola arquivará os documentos elencados, obedecendo às normas estabelecidas pela mantenedora na proposta de gestão  documental.

 

 

Art. 114 -   Fazem parte dos assentamentos individuais dos alunos:

a)     Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;

b)     Requerimento de Matrícula;

c)     Ficha Individual;

d)     Histórico Escolar.

 

§ 1.º  - Deverá a escola arquivar a ficha individual pertencente ao aluno, ao final de cada ano letivo.

§ 2.º - Nos casos especiais em que ocorram registros diferenciados na documentação escolar, devem-se manter arquivados os documentos comprobatórios.

 

 

Seção III

Do Descarte

 

 

Art. 115  -  O descarte consiste no ato de eliminar documentos que não necessitam mais permanecer em arquivo.

 

 

Art. 116  - Os documentos a serem descartados devem seguir as normas de gestão  documental da Secretaria Municipal da Educação e da legislação vigente.

 

 

Art. 117  - O ato de descarte será lavrado em ata assinada pelo diretor, secretário escolar e um representante da equipe pedagógico- administrativa.

 

 

 

Seção IV

Da Responsabilidade e Autenticidade

 

 

Art. 118  - Ao diretor e ao secretário escolar caberá a responsabilidade por toda a escrituração, expedição, guarda e inviolabilidade dos documentos escolares, bem como a autenticidade dos mesmos pela aposição de suas assinaturas .

 

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES

 E DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

 

 

 

CAPÍTULO I

DA EQUIPE PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVA, DA EQUIPE DOCENTE, DA EQUIPE ADMINISTRATIVA E DA EQUIPE AUXILIAR DE SERVIÇOS

 

 

Seção I

Dos Direitos

 

 

Art. 119  -  O integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, além dos direitos assegurados em lei, tem os seguintes direitos:

I - ser respeitado na condição de profissional atuante na área da Educação e no desempenho de suas funções;

II - participar das discussões para definição e implementação da proposta pedagógica, de acordo com a legislação vigente e em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação;

III - sugerir aos diversos setores da escola medidas que viabilizem melhor desenvolvimento de suas atividades;

IV - requisitar atendimento específico pelo setor competente e todo o material necessário à sua atividade, considerando as possibilidades da escola;

V - utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;

VI - ter assegurada autonomia na definição de seus representantes no Conselho de Escola;

VII - solicitar, com a maioria simples da sua equipe, reuniões do Conselho de Escola, sempre que sejam necessárias revisões do encaminhamento do processo administrativo ou pedagógico e em situações emergências;

VIII   - receber da equipe administrativa a documentação referente a alunos e/ou a enviada por órgãos competentes inerentes a sua função;

IX - participar de associações e/ou agremiações afins.

X - participar dos cursos, reuniões e  palestras promovido pela Secretaria Municipal da Educação e pela Escola.

 

Art. 120 - São direitos específicos do integrante da equipe pedagógico-administrativa:

I - propor à equipe docente medidas que objetivem aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da disciplina e das relações de trabalho na escola;

 

Art. 121 - São direitos específicos do integrante da equipe docente:

I - propor à equipe pedagógico-administrativa medidas que objetivem o aprimoramento dos procedimentos de ensino, da avaliação do processo pedagógico, da administração, da disciplina e das relações de trabalho na escola;

                  

Seção II

Dos Deveres

 

Art. 122  - Ao integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, além de suas atribuições legais, compete:

I – garantir, no âmbito de suas competências, que a escola cumpra sua função, ou seja, oferecer educação gratuita, de qualidade, com a finalidade de desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania;

II - assegurar o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

III - manter e promover o respeito e as relações cooperativas no ambiente escolar;

IV - participar das reuniões de segmento e das reuniões do Conselho de Escola, quando, por força deste Regimento, for conselheiro representante;

V - comparecer pontualmente à escola nas horas de trabalho ordinário e, quando convocado, nas horas de trabalho extraordinário, bem como às comemorações cívicas e outras atividades programadas, executando tarefas cabíveis;

VI - manter assiduidade, comunicando com antecedência, sempre que possível, os atrasos e as eventuais faltas à equipe pedagógico-administrativa com a devida justificativa;

VII - zelar pela manutenção da higiene e conservação das instalações escolares e equipamentos, responsabilizando-se por danos que eventualmente vier a causar ao patrimônio da escola;

VIII - dar conhecimento efetivo aos pais ou responsáveis e alunos das disposições contidas neste documento;

IX - colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;

X - cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;

XI - cumprir o calendário escolar;

XII - cumprir as disposições deste Regimento no que lhe couber.

                  

Art. 123 - São deveres específicos do integrante da equipe pedagógico-administrativa:

I - subsidiar e acompanhar o trabalho pedagógico definido na proposta pedagógica da escola;

II- proporcionar à equipe docente condições que objetivem o aprimoramento dos procedimentos pedagógicos e da avaliação do processo pedagógico, da disciplina e das relações de trabalho na escola;

III- orientar a equipe docente no desenvolvimento de projetos de recuperação proporcionados aos alunos que necessitem de apoio pedagógico;

IV - dar atendimento ao aluno sempre que  necessário;

V - cumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar;

VI- assegurar o cumprimento das atribuições e finalidade do Conselho de Classe;  

VII- receber, no prazo estabelecido neste Regimento, pedidos de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;

VIII- comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

a)  maus tratos envolvendo alunos;

b) reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

c) faltas reincidentes dos pais ou responsáveis às chamadas da escola, em casos de comprovada omissão no acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar do aluno;

IX- manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos alunos;

 

Art. 124 - São deveres específicos do integrante da equipe docente:

I - organizar e manter atualizado o registro cumulativo individual da avaliação para o acompanhamento da aprendizagem dos alunos, apresentando-o ao Conselho de Classe;

II - preencher de forma organizada e condizente com a realidade o parecer descritivo de aprendizagem de cada aluno da turma sobre sua responsabilidade, a partir da avaliação diagnóstica, contínua e permanente do processo ensino-aprendizagem.

III - utilizar o horário de permanência semanal para estudos, pesquisas e atividades relacionadas a sua atuação pedagógica, cumprindo cronograma mensal estabelecido pela equipe pedagógico-administrativa, priorizando:

a)    participação em cursos, palestras e assessoramentos, com anuência da equipe pedagógico-administrativa.

b)    realimentação mensal do planejamento bimestral;

c)    organização e registro, na agenda do professor, das aulas a serem ministradas diariamente;

d)    elaboração de atividades e material didático;

e)    atendimento à pais ou responsáveis de alunos

IV - estabelecer estratégias de recuperação de estudos e plano de apoio pedagógico para os alunos de menor rendimento;

V - cumprir com as atribuições e decisões estabelecidas no Conselho de Classe;

VI- atender, no prazo estabelecido neste Regimento, pedidos de revisão dos resultados da avaliação;

VII - comunicar à equipe pedagógico-administrativa para as devidas providências, os casos de:

a)  maus tratos envolvendo seus alunos;

b)  reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;

c)  faltas reincidentes dos pais às chamadas do professor;

VIII - manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos alunos;

 

Art. 125 - São deveres específicos do integrante da equipe administrativa:

I - efetivar todas as matrículas da escola;

II - receber, no prazo estabelecido neste Regimento, o pedido de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;

III - fornecer documentos de transferência a pedido do aluno, quando maior de idade, ou do pai ou responsável, quando menor;

IV - comunicar à equipe pedagógico-administrativa os casos de:

a)  maus- tratos envolvendo alunos;

b)  reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;

c)  elevados níveis de repetência de alunos;

 

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 126 – É vedado ao integrante da equipe pedagógico-administrativa, equipe docente, equipe administrativa e equipe auxiliar de serviços:

I - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II – interferir, prejudicar ou perturbar o trabalho desenvolvido nos diversos setores da escola, inclusive o trabalho de sala de aula, só nelas entrando quando estritamente necessário, se integrante da equipe pedagógico-administrativa, equipe administrativa  ou equipe auxiliar de serviços;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV - desrespeitar os alunos, agredindo-os verbal ou fisicamente, expondo-os à situação vexatória;

V - ausentar-se da escola sem prévia autorização do setor competente:

VI - expor qualquer integrante da comunidade escolar a situações vexatórias;

VII - receber, durante o período de trabalho, sem prévia autorização do setor competente, pessoas estranhas ao funcionamento da escola;

VIII   - ocupar-se, durante o período de trabalho, com atividades estranhas à sua função;

IX - transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe é atribuído.

 

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

Art. 127  - O integrante da equipe pedagógico-administrativa, da equipe docente, da equipe administrativa e da equipe auxiliar de serviços, que deixar de cumprir sua atribuições, seus deveres ou transgredir os impedimentos presentes neste Regimento, ficará sujeito às seguintes medidas disciplinares, com direito à defesa:

a) advertência verbal, com leitura e discussão deste documento, da direção com o(s) envolvido(s);

b) advertência verbal com registro em livro ata próprio pela direção;

c) advertência por escrito em livro ata próprio, com assinatura da direção e da(s) pessoa(s) envolvida(s);

d) comunicação dos fatos ao Conselho de Escola, por meio de relatório circunstanciado e leitura da(s) advertência(s) registrada(s), solicitando parecer para as providências cabíveis.

 

§  1.º  Serão da responsabilidade da direção as medidas disciplinares de caráter administrativo e da responsabilidade da equipe pedagógico-administrativa, medidas disciplinares de caráter pedagógico relativas ao processo ensino-aprendizagem.

§ 2.º Nos casos de recusa da assinatura dos registros das medidas disciplinares por parte da(s) pessoa(s) envolvida(s), as mesmas serão validadas por assinaturas de testemunhas.

 

 

CAPÍTULO II

DOS ALUNOS

 

 

Seção I

Dos Direitos

 

 

Art. 128  - Ao aluno, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, serão asseguradas as seguintes prerrogativas:

I - ter a garantia de que a escola cumpra a sua função;

II - ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

III - ser respeitado em sua condição de ser humano e não sofrer qualquer forma de discriminação, em decorrência de diferenças físicas, étnicas, de credo, de sexo, ideológicas, preferências político-partidárias ou quaisquer outras;

IV - usufruir de igualdade de atendimento;

V - assistir às aulas e participar de todas as atividades escolares;

VI - utilizar-se das dependências, das instalações e dos recursos materiais da escola de forma criteriosa;

VII - requisitar atendimento específico pelo setor competente e o material necessário à sua atividade, dentro das possibilidades da escola;

VIII - solicitar orientações à equipe escolar, especialmente à equipe pedagógico-administrativa e a equipe docente;

IX - receber atendimento individual sempre que apresentar dificuldades na aprendizagem;

X - receber aulas de recuperação e de apoio pedagógico;

XI - sugerir, aos diversos setores da escola, medidas que viabilizem melhorias das atividades;

XII - conhecer, no ato de matrícula, a proposta pedagógica da escola e as disposições contidas neste Regimento;

XIII - ser informado sobre o sistema de avaliação da escola, bem como da freqüência e dos resultados do aproveitamento escolar obtidos durante o ano;

XIV - receber atendimento educacional especializado, se portador de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assegurada as condições necessárias providenciadas pela mantenedora.

XV   - solicitar, no prazo estabelecido neste Regimento, o pedido de revisão dos resultados do aproveitamento escolar;

XVI  - requerer transferência, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável, quando menor;

XVII - participar de associações e/ou agremiações afins.

 

 

Seção II

Dos Deveres

 

 

Art. 129  -  Ao aluno, além de outras atribuições, compete:

I - manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;

II - executar as atividades definidas pelos docentes que venham colaborar no processo de aprendizagem, sejam estas no horário escolar ou fora dele;

III- cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares e equipamentos, responsabilizando-se por danos que vier a causar ao patrimônio escolar, deliberadamente;

IV - respeitar seus colegas e todos os profissionais da escola;

V - participar das atividades programadas e desenvolvidas pela escola;

VI - cumprir o calendário escolar e os horários, mantendo assiduidade e pontualidade;

VII - cumprir as disposições deste Regimento, no que lhe couber.

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 130  -  É vedado ao aluno:

I - tomar decisões individuais, que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II - ocupar-se, durante o período de aula, com atividades estranhas ao processo pedagógico;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer material ou documento pertencente à escola;

IV - trazer para a escola objeto(s) de natureza estranha ao processo pedagógico, tais como objetos de valor, dinheiro, aparelho celular, aparelhos eletrônicos, brinquedos, objetos cortantes, dentre outros de natureza similar, exceto quando for solicitado e autorizado pela equipe pedagógico-administrativa;

V - ausentar-se da escola, sem a prévia autorização do setor competente e sem o acompanhamento de responsável;

VI - receber, durante o período de aula, sem a prévia autorização do setor competente, pessoas estranhas ao funcionamento da escola;

VII – desrespeitar colegas, professores e demais funcionários da escola, agredindo-os verbal ou fisicamente;

VIII - expor colegas e funcionários da escola a situações vexatórias;

IX - entrar e sair da sala durante a aula, sem a prévia autorização do professor;

X - fazer-se acompanhar de elementos estranhos à escola em suas dependências internas ou externas.

 

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

Art. 131 - O aluno que deixar de cumprir os deveres ou transgredir as normas estabelecidas no presente Regimento, resguardados os direitos constitucionais e o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, ficará sujeito às medidas disciplinares, com direito à defesa, observando-se a seqüência das mesmas, exceto em casos que, por força de lei, exigirem outros encaminhamentos:

a)     advertência verbal, com leitura e discussão deste documento, da equipe pedagógico-administrativa com o(s) envolvido(s);

b) advertência verbal com registro em livro ata próprio pela direção;

c)   advertência escrita em livro ata próprio, no caso de reincidência, com  assinatura da equipe pedagógico-administrativa e com a ciência e assinatura dos pais ou responsáveis ou assinatura pelo próprio aluno, quando maior de 16 (dezesseis) anos;

d)   suspensão da freqüência às atividades de classe, sem prejuízo da aprendizagem escolar, com determinação do cumprimento do horário em local apropriado, dentro do estabelecimento de ensino, com atividades pedagógicas que deverão ser objeto de análise e avaliação, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis;

e)   encaminhamento de relatório ao Conselho de Classe, em caso de reincidência do ato indisciplinar, para análise e providências cabíveis que poderão incluir mudança de turma e/ou turno, com ciência e assinatura dos pais ou responsáveis;

f)    encaminhamento da situação indisciplinar, com relatório circunstanciado ao Conselho de Escola, solicitando parecer e providências cabíveis;

g)   encaminhamento ao Conselho Tutelar de relatório circunstanciado, registros e encaminhamento já efetivados pela escola, solicitando providências cabíveis.

h) transferência consensual com concordância dos pais ou responsáveis e Conselho Tutelar, desde que garantida a vaga do aluno em outra escola.

 

§  1.º  Serão da responsabilidade da direção as medidas disciplinares de caráter administrativo e da responsabilidade da equipe pedagógico-administrativa, medidas disciplinares de caráter pedagógico relativas ao processo ensino-aprendizagem.

§ 2.º Nos casos de recusa da assinatura dos registros das medidas disciplinares por parte da(s) pessoa(s) envolvida(s), as mesmas serão validadas por assinaturas de testemunhas.

 

Art. 132  - O aluno que cometer ato infracional, independente de qualquer registro de situação indisciplinar anterior, terá sua família comunicada e será encaminhado ao Conselho Tutelar, autoridade judiciária competente ou policial, dependendo da idade do autor.

§1º - Quando o aluno infrator for menor de 12(doze) anos, será encaminhado ao Conselho Tutelar, que tomará as providências cabíveis.

§2º - Quando o aluno infrator for maior de 12(doze) anos, a direção da escola comunicará a ocorrência à autoridade judiciária competente, registrando-a.

 

 

CAPÍTULO III

DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

 

 

Seção I

Dos Direitos

 

Art. 133 - O pai, a mãe ou responsável, além dos direitos outorgados por toda a legislação aplicável, terá ainda as seguintes prerrogativas:

I - ser respeitado na condição de pai, mãe ou responsável;

II - participar das discussões, da elaboração e implementação da proposta pedagógica, de acordo com a legislação vigente e em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal da Educação;

III - sugerir aos diversos setores da escola medidas que viabilizem melhorias das atividades;

IV - ter conhecimento efetivo da proposta pedagógica da escola e das disposições contidas neste Regimento;

V - ser informado sobre o sistema de avaliação da escola, freqüência e resultados do aproveitamento escolar obtidos durante o ano letivo pelo aluno;

VI - solicitar revisão dos resultados do aproveitamento escolar, dentro do prazo estabelecido no sistema de avaliação da escola;

VII - ter assegurada autonomia na definição do seu representante no Conselho de Escola;

VIII - apresentar à equipe pedagógico-administrativa as irregularidades detectadas na gestão escolar, sugerindo alternativas de melhorias;

IX - participar de associações e/ou agremiações afins.

 

 

 

Seção II

Dos Deveres

 

 

Art. 134  - Ao pai ou responsável, além de outras atribuições legais, compete:

I - matricular o aluno na escola e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

II - cooperar com a escola para a efetivação da proposta pedagógica;

III - atender ao princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

IV - encaminhar a criança ou o adolescente, a tratamento especializado, quando indicado por avaliação psicopedagógica ou por parecer do Conselho de Classe;

V - manter e promover relações cooperativas no ambiente escolar;

VI- propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno na escola;

VII - providenciar e dispor, dentro de suas condições, o material básico solicitado pela escola para o desenvolvimento de atividades pedagógicas;

VIII- providenciar e dispor, dentro de suas condições, uniforme escolar atendendo as decisões em assembléia geral no início do ano letivo;

VIII - atender e fazer cumprir os horários e calendário escolar, garantindo a assiduidade e pontualidade do aluno à escola;

IX - respeitar os horários estabelecidos pela escola para sua comunicação com as equipes envolvidas na aprendizagem de seu filho, identificando-se na secretaria da escola ou aos inspetores de alunos;

X - requerer transferências, quando responsável pelo aluno menor de idade;

XI - comparecer às reuniões pedagógicas e/ou administrativas, quando convocado;

XII - comparecer às reuniões do Conselho de Escola, por força deste Regimento, se for conselheiro;

XIII - cumprir as disposições deste Regimento, no que lhe couber;

 

Seção III

Das Proibições

 

 

Art. 135  - É vedado:

I - tomar decisões individuais que venham a prejudicar o processo pedagógico;

II – interferir, prejudicar ou perturbar os trabalhos dos docentes em sala de aula ou o trabalho dos diversos setores da escola;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão do setor competente, qualquer documento ou material pertencente à escola;

IV - cancelar a matrícula de filho menor de idade;

V - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, agredindo verbal ou fisicamente;

VI - expor qualquer integrante da comunidade escolar a situações vexatórias;

 

Seção IV

Das Medidas Disciplinares

 

 

Art. 136  -  O pai ou responsável que deixar de cumprir os deveres e transgredir os impedimentos presentes neste Regimento, ficará sujeito às seguintes medidas:

a) advertência verbal, com leitura e discussão deste documento, da direção com o(s) envolvido(s);

b) advertência verbal com registro em livro ata próprio pela direção;

c) comunicação dos fatos ao Conselho de Escola, por meio de relatório circunstanciado e leitura da(s) advertência(s) registrada(s), solicitando parecer para as providências cabíveis.

 

§  1.º  Serão da responsabilidade da direção as medidas disciplinares de caráter administrativo e da responsabilidade da equipe pedagógico-administrativa, medidas disciplinares de caráter pedagógico relativas ao processo ensino-aprendizagem.

§ 2.º Nos casos de recusa da assinatura dos registros das medidas disciplinares por parte da(s) pessoa(s) envolvida(s), as mesmas serão validadas por assinaturas de testemunhas.

 

 

TÍTULO  V

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 137 - A avaliação institucional deve ser entendida como um processo sistemático, dirigido e articulador das demais avaliações, que busca uma leitura da totalidade da instituição, procurando identificar e  obter informações relevantes e confiáveis para promover o conhecimento  e a compreensão da realidade  escolar,  subsidiando o processo decisório, com vistas ao aprimoramento do trabalho educacional.

             § 1º. - A avaliação institucional será interna e externa

§ 2º. -  A avaliação interna ocorrerá sob a coordenação do Conselho de Escola, conforme  disposto na Proposta Pedagógica e a  avaliação externa ocorrerá conforme definido pela administração pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação com a participação do Conselho Municipal de Educação

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 138 -  O presente Regimento Escolar deverá ser aprovado pelo Conselho de Escola, com registro em ata, e encaminhado ao setor competente da Secretaria Municipal da Educação para ciência e providências cabíveis.

 

Art. 139 - Todos os segmentos da comunidade escolar deverão ter conhecimento do presente Regimento Escolar, respeitando-o como documento oficial da escola e cumprindo.

 

Art. 140 - O presente Regimento Escolar será alterado, quando necessário, pelo Conselho de Escola, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 141 - O profissional da Guarda Municipal que presta serviços de segurança do patrimônio e de pessoas na escola tem suas atribuições definidas pela Secretaria Municipal a que está afeto, devendo estar ciente deste Regimento.

Art. 142 - O(s) estagiário(s) que presta(m) serviços na escola, tem suas atribuições definidas pelo Instituto Municipal de Administração Pública a que está afeto, sendo orientado pela direção da escola, devendo estar ciente deste Regimento.

Art. 143 - O profissional vinculado a empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Curitiba para prestar serviços terceirizados, tem suas atribuições definidas pela empresa, devendo estar ciente deste Regimento.

Parágrafo Único: Cabe ao diretor comunicar qualquer irregularidade na prestação de serviços terceirizados à Secretaria Municipal da Educação e empresa pertinente.

Art. 144 - As atribuições do  profissional em laudo temporário serão restringidas no exercício de suas funções conforme recomendações médicas constantes em laudo.

Art. 145 - A escola, conforme orientação e normas da Secretaria Municipal da Educação e do órgão normativo do Sistema de Ensino cederá suas dependências para o desenvolvimento de projetos e programas, voltados à educação, coordenados por instância  federal ou estadual.

Art. 146 - A escola desenvolverá o Programa Comunidade  Escola, oferecendo ações educativas nas áreas de esporte e lazer, saúde, cidadania e empreendedorismo, atendendo diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 147 - A escola desenvolverá o Programa de Educação Permanente destinado à comunidade, atendendo demanda e diretrizes da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 148  - Os casos omissos neste Regimento Escolar serão resolvidos ou terão sua solução orientada pela Secretaria Municipal da Educação.

 

 

Curitiba, 31 de julho de 2007

 

 

 

                                                                             

 

ADRIANA GBUR BARBOSA

  Diretora

                                                                                                      Decreto 1682