Regimento

Isso funciona com Estado (Constituição), com organizações diversas (Estatutos), com empresas (Contrato Social) e também funciona com estabelecimentos escolares.

No caso de escolas, denomina-se REGIMENTO ESCOLAR ao documento, discutido e aprovado pelos seus participantes e que reúne as "Normas Regimentais Básicas" descrevendo as regras de funcionamento da instituição e para a convivência das pessoas que nela atuam.

O REGIMENTO ESCOLAR, enquanto documento administrativo e normativo, fundamenta-se nos propósitos, princípios e diretrizes definidos na PROPOSTA PEDAGÓGICA da escola, na legislação geral do país e, especificamente, na legislação educacional.

Por ter caráter de documento legal, sua vigência (ou modificação) só passam a valer, como muitas leis comuns, a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração ou modificação.

A modificação do REGIMENTO ESCOLAR deve obedecer às mesmas normas que a modificação da legislação comum, não se podendo, simplesmente, suprimir ou anexar novo texto, sem observar expressamente o que foi substituído, suprimido ou acrescido.