CEI Prof. Lauro Esmanhoto, Escola Municipal

Localização
Endereço: R. Affonso Baroni, 175
Bairro: PILARZINHO
Cep: 82115-230
Regional: Boa Vista
Atendimento: Manhã, tarde e noite
Contato
Diretor (a): Caroline Chella dos Santos Silva
Vice - Diretor (a): Marli Pinto da Fonseca
Telefone: (41)3338-4322
E-mail: emlesmanhoto@sme.curitiba.pr.gov.br

Regimento - CEI Prof. Lauro Esmanhoto,Escola Municipal

O Regimento da Escola Municipal CEI Professor Lauro Esmanhoto – Ensino Fundamental atende ao disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº. 9394/96 de 20 de dezembro de 1996, na Deliberação nº. 16/99 de 12 de novembro de 1999 do Conselho Estadual de Educação e demais legislações vigentes, recebendo Parecer favorável, após análise realizada dos aspectos legais.

Direitos dos Alunos:
¬ A garantia de que a escola cumpra a sua função;
¬ Ter assegurado o princípio de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
¬ Assistir às aulas e participar de todas as atividades;
¬ Requisitar atendimento específico o material necessário à sua atividade;
¬ Solicitar orientações à Equipe Pedagógico-Administrativa e Docente;
¬ Receber atendimento individual sempre que apresentar dificuldades;
¬ Receber aulas de recuperação e de apoio pedagógico;
¬ Sugerir, medidas que viabilizem melhorias das atividades;
¬ Conhecer, no ato de matrícula, a proposta pedagógica da escola;
¬ Ser informado sobre o Sistema de Avaliação da escola, bem como da freqüência e dos resultados do aproveitamento escolar;
¬ Receber atendimento educacional especializado, se portador de necessidades especiais;
¬ Solicitar, o pedido de revisão dos resultados do aproveitamento escolar;
¬ Requerer transferência, quando maior de idade, ou através do pai ou responsável, quando menor;
¬ Assegurar autonomia na definição dos seus representantes no Conselho de Escola;
¬ Participar de associações e/ou agremiações afins.

Deveres

¬ Manter relações cooperativas no ambiente escolar;
¬ Executar as atividades definidas pelos docentes que venham colaborar no processo de aprendizagem;
¬ Cooperar na manutenção da higiene e na conservação das instalações escolares,
¬ Respeitar seus colegas e todos os profissionais da escola;
¬ Cumprir o calendário escolar e os horários, mantendo assiduidade e pontualidade;
¬ Cumprir as determinações da Equipe pedagógica-administrativa, dos professores e funcionários nos respectivos âmbitos de competência.

Dos direitos Pais ou Responsáveis

¬ Ser respeitado;
¬ Participar , da elaboração da proposta pedagógica, em consonância com a política educacional da SME;
¬ Sugerir medidas que viabilizem melhorias das atividades;
¬ Ter conhecimento efetivo da proposta pedagógica da escola;
¬ Ser informado sobre o sistema de avaliação da escola, freqüência e resultados do aproveitamento escolar;
¬ Solicitar revisão dos resultados do aproveitamento escolar;
¬ Ter assegurado autonomia na definição do seu representante no Conselho de Escola;
¬ Apresentar irregularidades detectadas na gestão escolar, sugerindo alternativas de melhorias;
¬ Participar de associações e/ou agremiações afins.

Deveres

¬ Matricular o aluno na escola e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
¬ Cooperar com a escola para a efetivação do projeto político-pedagógico;
¬ Atender ao princípio de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;
¬ Encaminhar a criança ou o adolescente, a tratamento especializado, quando indicado;
¬ Providenciar , dentro de suas condições, o material básico solicitado pela escola para as atividades;
¬ Atender e fazer cumprir os horários e calendário escolar;
¬ Requerer transferências, quando responsável pelo aluno menor de idade;
¬ Comparecer às reuniões pedagógicas e/ou administrativas, quando convocado;

Direitos da Equipe Pedagógico-Administrativa, da Equipe Docente, da Equipe Administrativa E da Equipe Auxiliar de Serviços

¬ Ser respeitado na condição de profissional atuante na área da Educação;
¬ Participar das discussões para implementação do projeto político-pedagógico em consonância com a política educacional da SME;
¬ Sugerir medidas que viabilizem melhor desenvolvimento de suas atividades;
¬ Utilizar-se das dependências, e dos recursos materiais da escola para o desenvolvimento de suas atividades;
¬ Ter assegurado autonomia na definição de seus representantes no Conselho de Escola;
¬ Solicitar, com a maioria simples da sua equipe, reuniões do Conselho de Escola;
¬ Receber da equipe administrativa a documentação referente a alunos e/ou a enviada por órgãos competentes inerentes a sua função;
¬ Participar de associações e/ou agremiações afins;
¬ Participar de cursos de capacitação e aperfeiçoamento.
¬ Propor à equipe docente medidas que objetivem aprimoramento dos procedimentos de ensino;
¬ Participar de congressos, encontros, seminários, simpósios e assemelhados Estaduais, nacionais e internacionais que propiciem o incremento da ação pedagógica.

Deveres

¬ Garantir, que a escola cumpra sua função, ou seja, oferecer educação gratuita, de qualidade;
¬ Assegurar o princípio de igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;
¬ Promover o respeito e as relações cooperativas no ambiente escolar;
¬ Comparecer pontualmente à escola nas horas de trabalho ordinário e, quando convocado, nas horas de trabalho extraordinário;
¬ Manter assiduidade, comunicando com antecedência, os atrasos e as eventuais faltas;
¬ Zelar pela higiene e conservação das instalações escolares;
¬ Colaborar com as atividades de articulação da escola, com as famílias e a comunidade;
¬ Cumprir as atribuições inerentes ao seu cargo;
¬ Dar atendimento ao aluno sempre que necessário.
¬ Subsidiar e acompanhar o trabalho pedagógico da escola;
¬ Orientar a equipe docente no desenvolvimento de projetos de recuperação proporcionados aos alunos que necessitem de apoio pedagógico;
¬ Cumprir e fazer cumprir os horários e o calendário escolar;
¬ Receber, pedidos de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;
¬ Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
a) Maus tratos envolvendo alunos;
b) Reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar, esgotado os recursos escolares;
c) Elevado nível de repetência do aluno;
d) Faltas reincidentes dos pais ou responsáveis às chamadas da escola, em casos de comprovada omissão no acompanhamento da freqüência e do aproveitamento escolar do aluno;
¬ Manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos educandos;
¬ Organizar o registro cumulativo individual da avaliação para o acompanhamento dos alunos, apresentando-o ao Conselho de Classe;
¬ Utilizar os horários de permanência para estudos, pesquisas e atividades relacionadas à sua atuação pedagógica;
¬ Desenvolver estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
¬ Atender, pedidos de revisão dos resultados da avaliação;
¬ Comunicar à equipe pedagógico-administrativa, que tomará as devidas providências, os casos de:
a) Maus tratos envolvendo seus alunos;
b) Reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;
c) Faltas reincidentes dos pais às chamadas do professor;
¬ Manter pais, responsáveis e alunos informados sobre a proposta pedagógica, o sistema de avaliação da escola, bem como a freqüência e o resultado dos processos de avaliação dos educandos.
¬ Efetivar todas as matrículas da escola;
¬ Receber, o pedido de revisão dos resultados de avaliação dos alunos;
¬ Fornecer documentos de transferência a pedido do aluno, quando maior de idade, ou do pai ou responsável, quando menor;
¬ Comunicar à equipe pedagógico-administrativa os casos de:
a) Maus-tratos envolvendo alunos;
b) Reiteradas faltas injustificadas e evasão escolar;
c) Elevados níveis de repetência de alunos.
¬Processar documentação do Sistema de Avaliação da Escola.